GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 292/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 292/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Ementa: Altera o Anexo II – B da Lei Municipal nº 272/2024, para incluir novos cargos efetivos no âmbito dos Profissionais da Educação Básica do Município de Autazes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado Amazonas, no exercício das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 272/2024 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Autazes, com fundamento na valorização profissional, qualificação e melhoria da qualidade do ensino público municipal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da referida Lei, que estruturam os cargos da Secretaria Municipal de Educação nas categorias de Magistério, Profissionais de Nível Superior, Nível Médio e Nível Fundamental;
CONSIDERANDO o art. 18 da Lei nº 272/2024, que classifica os cargos de suporte pedagógico nas carreiras de Suporte Educacional Nível Fundamental, Nível Médio e Suporte Técnico Superior Educacional;
CONSIDERANDO o art. 20 da mesma Lei, que estabelece que os cargos de nível superior destinam-se ao desempenho de atividades docentes e técnicas-pedagógicas nas instituições educacionais do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da política de educação inclusiva, assegurando atendimento especializado aos alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento e dificuldades de aprendizagem, em conformidade com a legislação educacional vigente;
CONSIDERANDO a crescente demanda por acompanhamento individualizado de estudantes que necessitam de apoio funcional no ambiente escolar;
CONSIDERANDO a importância da atuação multiprofissional na rede municipal de ensino, especialmente nas áreas de fonoaudiologia e fisioterapia, como instrumentos de promoção do desenvolvimento educacional, cognitivo e motor dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do quadro de pessoal de apoio escolar, visando garantir organização, segurança, acompanhamento e suporte às atividades pedagógicas;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto à criação de cargos públicos mediante previsão orçamentária e impacto financeiro;
CONSIDERANDO o art. 52 da Lei Municipal nº 272/2024, que prevê que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias;
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO II – B – Cargo, Carga Horária, Vaga e Requisitos Mínimos de Investidura dos Cargos Efetivos dos Profissionais da Educação Básica, da Lei Municipal nº 272/2024, para incluir os seguintes cargos:
I – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
CARGA HORÁRIA
VAGAS
REMUNERAÇÃO BASE (2025)
REQUISITOS MÍNIMOS
Auxiliar de Vida Escolar
20H
50
R$ 2.433,89
Ensino Superior completo em Pedagogia ou áreas afins da Educação, reconhecido pelo MEC.
Fonoaudiólogo
30H
03
R$ 3.000,00
Ensino Superior em Fonoaudiologia + Registro no Conselho Regional competente
Fisioterapeuta
30H
03
R$ 3.000,00
Ensino Superior em Fisioterapia + Registro no Conselho Regional competente
II – CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
CARGO
CARGA HORÁRIA
VAGAS
REMUNERAÇÃO BASE (2025)
REQUISITOS MÍNIMOS
Monitor Escolar
20H
100
R$ 1.621,00
Ensino Médio Completo.
Art. 2º Os cargos ora criados passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, classificando-se:
I – Auxiliar de Vida Escolar, Fonoaudiólogo e Fisioterapeuta na Carreira de Suporte Técnico Superior Educacional, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei nº 272/2024;
II – Monitor Escolar na Carreira de Suporte Educacional – Nível Médio, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 272/2024.
Art. 3º A remuneração observará os princípios previstos no art. 38 da Lei nº 272/2024, sendo composta por vencimento base, acrescido das vantagens legais aplicáveis.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observados: O art. 169 da Constituição Federal; A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); O art. 52 da Lei Municipal nº 272/2024.
Art. 5º Aplicam-se aos cargos efetivos ora criados todas as disposições previstas na Lei Municipal nº 272/2024, relativas à: Regime estatutário (art. 3º); Estágio probatório (arts. 11 a 15); Progressão horizontal e vertical (arts. 21 a 30); Gratificações (arts. 33 e 34); Desenvolvimento funcional.
Art. 6º Aplicam-se aos cargos temporários, o que couber, relativo às vantagens dispostas no art. 5º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2026.
MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em: 10 de março de 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes