GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 169/2016/PMA-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 169/2016/PMA-GP
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Autazes, a firmar Convênio e Contratos, com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas, no exercício de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, no uso de suas atribuições constitucionais, que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Autazes, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Autazes, CNPJ 04.477.642/0001-37, representado pelo seu titular, Exmo. Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, brasileiro, amazonense, Prefeito do Munícipio de Autazes, RG nº *** SSP/AM, CPF nº ***.***.***-**, no uso de suas atribuições constitucionais ou a quem outorga legalmente poderes de representação, autorizando a firmar Convênio e Contratos com os Governos Federal, Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresa Estatal, no exercício de 2016.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de sua assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, EM 10 de março de 2016.
JOSÉ THOMÉ FILHO
Prefeito Municipal de Autazes