GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 290/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 290/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ementa: Estima a Receita е Fixa a Despesa do Município de Autazes para o Exercício de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado Amazonas, no exercício das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Autazes, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estima a Receita em R$ 231.297.226,48 (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) e fixa a Despesa em igual valor, sendo R$ 159.946.823,25 do Orçamento Fiscal e R$ 71.350.403,23 do Orçamento da Seguridade Social, discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS:
Categoria
Valor (R$)
Receitas Correntes
217.277.341,13
Receitas de Capital
14.019.885,35
Receitas Correntes Intra OFSS
0,00
Receitas de Capital Intra OFSS
0,00
TOTAL GERAL
231.297.226,48
Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Código
Função
Valor (R$)
01
Legislativa
6.151.498,02
02
Judiciária
316.800,00
04
Administração
20.348.663,73
06
Segurança Pública
1.751.420,24
08
Assistência Social
10.512.710,07
10
Saúde
60.837.693,16
11
Trabalho
773.883,00
12
Educação
117.648.551,57
13
Cultura
1.489.230,04
14
Direitos da Cidadania
444.164,59
15
Urbanismo
4.003.107,76
17
Saneamento
435.000,00
18
Gestão Ambiental
1.312.920,00
20
Agricultura
2.116.809,06
27
Desporto e Lazer
860.400,00
28
Encargos Especiais
2.294.375,24
TOTAL GERAL
231.297.226,48
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO:
Código
Subfunção
Valor (R$)
31
Ação Legislativa
6.151.498,02
61
Ação Judiciária
316.800,00
122
Administração Geral
23.712.721,77
123
Administração Financeira
4.062.000,00
124
Controle Interno
2.914.640,00
182
Defesa Civil
245.820,24
241
Assistência ao Idoso
919.088,92
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
1.524.174,13
244
Assistência Comunitária
8.069.447,02
271
Previdência Básica
560.000,00
301
Atenção Básica
45.648.702,36
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9.708.000,00
304
Vigilância Sanitária
2.670.000,00
334
Fomento ao Trabalho
773.883,00
361
Ensino Fundamental
80.928.367,70
364
Ensino Superior
318.000,00
365
Educação Infantil
29.818.076,62
392
Difusão Cultural
1.489.230,04
423
Assistência aos Povos Indígenas
444.164,59
451
Infraestrutura Urbana
4.003.107,76
511
Saneamento Básico Rural
435.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
1.312.920,00
605
Abastecimento
268.049,06
606
Extensão Rural
1.848.760,00
812
Desporto Comunitário
860.400,00
843
Serviço da Dívida Interna
1.368.551,24
846
Outros Encargos Especiais
925.824,00
TOTAL GERAL
231.297.226,47
POR PROGRAMA:
Código
Programa
Valor (R$)
1
Apoio Administrativo
54.265.139,65
2
Assistência dos Povos Indígenas
444.164,59
30
Desenvolvimento do Departamento de Trânsito
968.360,00
52
Atenção à Saúde da População
13.036.000,00
63
Alimentação Escolar
1.263.050,07
64
Transporte Escolar
1.424.536,76
71
Educação, Juventude, Esporte e Lazer
19.639.578,98
72
Programa Municipal de Saúde
38.199.263,62
73
Obras e Serviços Públicos
653.182,30
74
Cultura e Turismo
175.990,04
75
Assistência Social e Trabalho
3.858.543,89
76
Segurança
1.505.600,00
77
Produção e Abastecimento
1.141.200,00
78
Meio Ambiente
136.360,00
804
Atenção Comunitária
3.298.738,24
1201
Qualidade do Ensino Fundamental
61.829.756,39
1205
Qualidade Ensino Infantil
26.907.522,13
9999
Reserva de Contingência
2.550.239,82
TOTAL GERAL
231.297.226,48
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Categoria
Valor (R$)
Despesas Correntes
204.009.334,10
Pessoal e Encargos Sociais
125.734.178,96
Juros e Encargos da Dívida
311.546,72
Outras Despesas Correntes
77.963.608,42
Despesas de Capital
24.737.652,56
Investimentos
23.101.765,04
Inversões Financeiras
578.883,00
Amortização da Dívida
1.057.004,52
TOTAL GERAL
231.297.226,48
Código
Órgão
Valor (R$)
01000
Poder Legislativo
6.151.498,02
02000
Poder Executivo
76.508.207,15
03000
Fundo Municipal de Saúde
50.800.263,62
04000
Fundo Municipal de Educação
90.245.473,72
05000
Fundo Municipal de Assistência Social
4.160.861,15
07000
Fundo Munic. do Dir. da Criança e do Adolescente
106.800,00
08000
Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios - FAPEN
773.883,00
09000
Reserva de Contingência
2.550.239,82
TOTAL GERAL
231.297.226,48
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Art. 4º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Não se efetivando até 30 de setembro de 2026 os riscos fiscais, os recursos poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 3º Os recursos destinados a “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” poderão ser utilizados para suplementação das dotações insuficientes.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 60% da receita estimada, utilizando como fontes de recursos:
I – excesso ou provável excesso de arrecadação;
II – superávit financeiro do exercício anterior;
III – operações de crédito.
§ 1º Excluem-se desse limite créditos autorizados por leis específicas.
§ 2º O percentual para suplementação por excesso de arrecadação será de 100%.
§ 3º O percentual para suplementação por superávit financeiro será de 100%.
§ 4º Excluem-se desses limites valores destinados a pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º Os projetos priorizados com recursos vinculados só serão executados se houver ingresso ou garantia no fluxo de caixa.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação observará o art. 43, § 3º da Lei nº 4.320/64.
§ 2º O controle da execução preservará o equilíbrio de caixa por fonte de recursos.
§ 3º Fica o Executivo autorizado a criar dotações de ações e programas contemplados neste orçamento.
Art. 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento, ou seu excesso, poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
Art. 9º Durante o exercício de 2026, o Executivo poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as esferas Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11 Fica autorizado o Executivo a proceder ajustes necessários na execução orçamentária, observados os princípios da transparência e da responsabilidade fiscal.
Art. 12 Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão observar as disposições desta Lei na execução de seus orçamentos.
Art. 13 Havendo superávit financeiro ao final do exercício de 2026, o recurso será destinado prioritariamente ao abatimento de passivos ou a investimentos em infraestrutura, saúde e educação.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em: 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes