GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 294/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 294/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Autazes e autoriza a abertura de crédito adicional Especial ao Orçamento Anual de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado Amazonas, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Autazes crédito adicional Especial, no valor de R$ 315.997,47 (trezentos e quinze mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), vez que os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação abaixo identificada:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade:
02.12
Secretaria Mun. de Cultura e Turismo
Projeto/Atividade
2.022
Desenvolvimento do turismo e promoção da Cultural.
Rubrica
1.7.1.9.99.0.0
Outras Transferências União - Principal
Recursos
1000
Recursos Livres da União
Valor
R$ 315.997,47 (trezentos e quinze mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos)
Art. 2º. As informações constantes nesta legislação seguem o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em: 28 de abril de 2026.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito Em Exercício