GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
RESOLUÇÃO Nº 003/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 003/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre aprovação da Emeda de Bancada Nº 087 de 2025, de Autoria da Deputada Estadual Alessandra Campeio de valor de R$ 600.000,00.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Autazes - AM, no uso de suas atribuições legais e segundo o que lhe faculta a Lei Municipal nº 262 de 18 de dezembro de 2023, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e em conformidade com a deliberação/aprovação em reunião extraordinária, realizada no dia 21 de Outubro de 2025, constante na respectiva Ata nº 11/2025.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;
CONSIDERANDO a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS que aprova a Política Nacional de Assistência Social-PNAS;
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1043, de 24 de dezembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e transferência de recursos na modalidade fundo a fundo;
CONSIDERANDO o orçamento do ano 2025 desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a referida Emenda visando o fortalecimento das ações de apoio de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS do Município de Autazes.
Art. 2º - Revogar-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir data de publicação.
Autazes, 21 de Outubro de 2025.
EDIANE DE SOUZA BRAGA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Autazes - AM
Decreto nQ 023 de 29 de Abril de 2025