SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 27 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 003 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 003 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Designa profissionais para compor o Grupo de Trabalho (GT) responsável pelo Projeto de Fortalecimento do Planejamento Regional de Autazes e pela Elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS) para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Saúde de Autazes de Autazes, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo Decreto Nº 007/2025, de 20 de janeiro de 2025, e,
CONSIDERANDO o Art. 198 e seguintes da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, com base nas diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente seus Art. 7º os Princípios e Diretrizes, Art. 15, inciso VIII sobre competência para elaboração e atualização periódica do plano de saúde, Art. 36 que trata do processo de planejamento e orçamento ascendente e Art. 37 que trata das diretrizes para elaboração dos planos de saúde;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, enfatizando a obrigatoriedade de Plano de Saúde para recebimento de recursos, previsto no Art. 4º, inciso III;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, e que prevê que as despesas estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde, nos termos do Art. 2º, inciso II e Art. 30;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento estratégico e operacional da saúde no âmbito regional e municipal de Autazes, alinhando-o às necessidades de saúde da população e às diretrizes do SUS;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração do Plano Municipal de Saúde - PMS para o quadriênio 2026-2029, como instrumento fundamental para o planejamento, programação, gestão e fiscalização das ações e serviços de saúde no município;
CONSIDERANDO a importância da articulação interfederativa e da participação social na construção de um planejamento regional e municipal robusto e eficaz;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR profissionais para compor o Grupo de Trabalho - GT responsável pelo Projeto de Fortalecimento do Planejamento Regional do Município de Autazes e pela Elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS) para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes profissionais:
NOME
FUNÇÃO
ALCIREY DE FRANÇA CABRAL
COORDENADORA
CALLYNE FERREIRA COELHO
ATENÇÃO BÁSICA
LARYSSA DANTAS
VIGILÂNCIA E SAÚDE
FERNANDO MENDONÇA
SECRETÁRIO EXECUTIVO CMS
JHAMY MORA PORTUGAL
DIRETOR UHA
Art. 3º. O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:
Conduzir o processo de fortalecimento do planejamento regional de saúde, promovendo a articulação com os demais entes federativos envolvidos;
Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS) para o quadriênio 2026-2029, em consonância com as diretrizes do SUS e a legislação vigente;
Realizar o diagnóstico situacional da saúde no Município de Autazes, considerando os perfis epidemiológico, demográfico e socioeconômico;
Propor diretrizes, objetivos, metas e indicadores para o PMS 2026-2029, com base nas necessidades de saúde da população e na disponibilidade de recursos;
Promover a ampla participação social na elaboração do PMS, por meio de consultas públicas e interações com o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência de Saúde;
Apresentar o Plano Municipal de Saúde para aprovação das instâncias competentes, incluindo o Conselho Municipal de Saúde;
Colaborar na elaboração da programação anual de saúde, alinhada ao PMS;
Articular-se com as áreas de orçamento e finanças para garantir a compatibilidade entre o planejamento e a disponibilidade de recursos.
Art. 4º. O Grupo de Trabalho deverá apresentar a proposta final do Plano Municipal de Saúde - PMS exercício 2026-2029 ao Secretário Municipal de Saúde para as devidas tramitações e aprovações.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá proporcionar os meios e o suporte técnico e administrativo necessários para o bom desempenho das atividades do Grupo de Trabalho.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2025.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, Autazes-AM, 26 de fevereiro de 2026.
RÁINER ELTON FIGUEIREDO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde de Autazes-AM
Portaria nº 005, 02/01/2025