GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 287/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 287/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito do Município de Autazes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado Amazonas, no exercício das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
CONSIDERANDO que o art. 100, §4º, da Constituição Federal autoriza os entes federativos a fixarem, por lei própria, valores distintos de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme suas capacidades econômicas.
CONSIDERANDO que a Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judicial, devem observar a ordem cronológica dos precatórios, sendo possível a expedição de RPVs para créditos de menor valor, a fim de conferir maior celeridade e eficiência na execução das decisões judiciais.
CONSIDERANDO que o valor mínimo da RPV não pode ser inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fixado para o exercício de 2025 em R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).
CONSIDERANDO que a fixação de limite próprio de RPV contribui para o planejamento orçamentário, o equilíbrio fiscal e o cumprimento responsável das obrigações judiciais do Município;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidade que regem a Administração Pública, bem como o dever de assegurar a efetividade das decisões judiciais sem comprometer as finanças municipais.
CONSIDERANDO o interesse público em assegurar celeridade e segurança jurídica nos pagamentos de obrigações de pequeno valor.
Resolve:
Art. 1º Fica fixado, nos termos do § 4º do art. 100 da Constituição Federal, o valor das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo Município de Autazes e suas entidades da administração indireta, em virtude de condenação judicial, no montante de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º As obrigações de pequeno valor referem-se às condenações judiciais transitadas em julgado, cujo pagamento seja devido por precatório, quando o valor total da execução não exceder o limite estabelecido no artigo anterior.
Art. 3º O valor fixado nesta Lei poderá ser atualizado anualmente, por decreto do Poder Executivo, de acordo com o reajuste do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme divulgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Art. 4º Os débitos cujos valores excedam o limite previsto nesta Lei deverão observar o regime de pagamento por meio de precatórios, na forma do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 5º Revoga-se expressamente o disposto na lei Municipal nº 075/2009/PMA-GP.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em: 04 de novembro de 2025.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal em Exercício de Autazes/AM