GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Autazes para o exercício financeiro 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, usando das duas atribuições que lhe são conferidas por Lei FAÇO SABER que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Autazes, para o exercício financeiro de 2016, discriminados nos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 67.917.932,19 (Sessenta e sete milhões, novecentos e dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos).
Artigo 2º - A Receita Prevista compreende a arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive transferência feitas pela União na forma da legislação em vigor, e obedece ao seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
2.331.933,37
Receita Patrimonial
299.053,12
Transferências Correntes
65.491.953,77
Outras Receitas Correntes
721.317,23
Deduções para o FUNDEB
- 6.472.778,56
62.371.478,93
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
5.546.453,26
TOTAL DAS RECEITAS
67.917.932,19
Artigo 3º - A Despesa Fixada por Elemento, Órgão e por Função de Governo, está limitada aos números a seguir:
I – POR ELEMENTO DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Aposentadorias e Reformas
360.880,00
Pensões
383.200,00
Contratações por Tempo Determinado
17.117.763,18
Vencimentos e Vantagens Fixas
19.481.499,84
Obrigações Patronais
7.373.514,43
Despesas de Exercícios Anteriores
50.000,00
44.766.857,45
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Diárias
570.682,00
Auxílio Financeiro a Estudantes
100.000,00
Material de Consumo
6.169.069,51
Premiações
60.000,00
Material de Distribuição Gratuita
71.059,00
Passagens e Despesas com Locomoção
509.022,05
Serviços de Consultoria
260.400,00
Outros Serviços de Terceiros - PF
4.494.963,00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
2.299.965,89
Contribuições
200.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas
650.252,00
Outros Auxílios Financeiros - PF
73.426,00
Sentenças Judiciais
10.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores
32.970,00
15.501.809,45
60.268.666,90
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Material de Consumo
1.083.314,62
Outros Serviços de Terceiros - PF
575.775,70
Outros Serviços de Terceiros - PJ
706.862,45
Obras e Instalações
1.720.000,00
Equipamento e Material Permanente
1.295.849,74
5.381.802,51
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Principal da Dívida Contratual Resgatada
1.643.750,00
7.025.552,51
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
623.712,78
TOTAL DA DESPESA
67.917.932,19
II – POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
2.324.031,34
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
5.029.878,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
9.170.072,17
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.168.121,00
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL
787.594,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.622.780,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
180.428,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
26.996.085,48
SECRETARIA DE SAÚDE
5.741.476,51
SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS
5.322.572,07
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
163.566,00
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
101.002,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
687.753,00
SECRETARIA DE ATENÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS
183.606,00
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
91.679,00
SECRETARIA DE ESPORTES
201.213,00
57.447.826,23
FUNDOS MUNICIPAIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
616.354,74
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.906.007,10
7.522.361,84
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
623.712,78
TOTAL DA DESPESA
67.917.932,19
III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
2.324.031,34
ADMINISTRAÇÃO
10.806.955,00
SEGURANÇA PÚBLICA
101.002,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.239.134,74
PREVIDÊNCIA SOCIAL
5.486.004,92
SAÚDE
12.647.483,61
EDUCAÇÃO
23.856.972,73
CULTURA
656.103,00
URBANISMO
5.262.572,07
GESTÃO AMBIENTAL
343.994,00
AGRICULTURA
879.273,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
31.650,00
TRANSPORTE
60.000,00
DESPORTO E LAZER
201.213,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.397.830,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
623.712,78
TOTAL DA DESPESA
67.917.932,19
Artigo 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir crédito suplementares até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios.
II – A criar, através de Decretos, elementos subelementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessa transferência.
III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos, suplementares, os créditos abertos, a conta de:
Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
Operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo honrá-las.
IV – A transportar, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da despesa fixada, recurso de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.
V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da Republica e ainda observando o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5º - O orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, mediante Quadro de Detalhamento da Despesa, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES, em 28 de dezembro de 2015.
JOSÉ THOMÉ FILHO
Prefeito Municipal de Autazes