GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 162/2016/PMA-GP.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 162/2016/PMA-GP.
ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGULARIZAR OS IMÓVEIS SITUADOS PARTE EM ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA DENOMINADO JAIR TUPINANBÁ, imóvel situado à Rua Abel Sena, medindo de frente: 541,00 metros; fundos 1.500,00 metros; lado direito: 1.600,00 metros; lado esquerdo: 1.300,00 metros, perfazendo uma área total de 1.479.725,00 m², equivalente a 147,9725 há, limitando-se, pela frente com A Rua: Abel Sena, fundo: com terras do Aeroporto dessa municipalidade, lado direito: com a Estrada AZ-1, lado esquerdo com a Rua Francisco Barroncas..”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Sr. JOSÉ THOMÉ FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os imóveis situados parte em zona urbana, de expansão urbana transferida para o Município pelo INCRA, os adquirentes de boa-fé poderão solicitar titulação no zoneamento urbano da área integral do imóvel.
Art. 2º As mudanças ocorrerão por requerimento firmado pelo proprietário acompanhado da propriedade comprovada e que está se adéqua à situação de moradia ou comercial em lotes não maior que 800 metros quadrados.
Art. 3º Preenchidos todos os requisitos o município estenderá exclusivamente a zona urbana até o limite de propriedade.
Art. 4º O Município promovera toda a implantação de infraestrutura de urbanização como abrimento e regularização de ruas, saneamento, áreas de lazer e outras questões de cidadania.
Art. 5º A prefeitura Municipal poderá firmar convenio com a iniciativa privada ou mista para instalação e regulamentação dos serviços de agua e energia e outros.
Art. 6º O restante da área servira para ampliação e disponibilização de moradia popular para a população de baixa renda.
Art. 7º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Autazes, 09 de junho de 2016.
JOSÉ THOMÉ FILHO
Prefeito Municipal de Autazes