GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
DECRETO Nº 066/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 066/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Autazes, no dia 29 de junho de 2026, a partir das 12h, em razão da partida da Seleção Brasileira de Futebol pela fase de 16 (dezesseis) avos de final da Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Autazes, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 da Constituição Federal c/c art. 68, VI da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na fase de 16 (dezesseis) avos de final da Copa do Mundo FIFA 2026;
CONSIDERANDO o relevante interesse social e cultural do evento esportivo para a população brasileira;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa em compatibilizar o funcionamento dos serviços públicos municipais com a realização da partida, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais e de interesse público;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO no dia 29 de junho de 2026, a partir das 12h, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Autazes/AM.
Art. 2º. Em razão do disposto no artigo anterior, não haverá expediente nas Secretarias, Departamentos e Setores Municipais a partir das 12h da data indicada, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público, que deverão manter seu funcionamento normal, conforme escala definida por cada Secretaria, especialmente:
• Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA;
• Hospital Deodato de Miranda Leão;
• Feira Municipal;
• Matadouro Municipal;
• Guarda Civil de Autazes – CGA;
• Departamento de Licitações e Contratos;
• Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, em regime de plantão;
• Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, em regime de plantão;
• Secretaria Municipal de Finanças, em regime de plantão;
• Secretaria de Administração e Recursos Humanos, em regime de plantão;
• Representação de Autazes, em regime de plantão.
Art. 3º. Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas a possíveis compensações dos servidores da Administração Direta e Indireta.
Art. 4º. Determinar ao Gabinete do Prefeito a adoção das providências legais alusivas ao cumprimento deste ato.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 25 de junho de 2026.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito em Exercício de Autazes/AM