GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 290/GP/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 290/GP/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - GGIM, NO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, CONFORME AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUSP E NOS TERMOS DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhorDENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73º, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Março de 2026 e Eu Sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública (GGIM), vinculado ao Gabinete do Prefeito, com vistas a possibilitar a integração do planejamento das ações implementadas para o enfrentamento da violência e criminalidade no âmbito do Município de Atalaia do Norte, instância colegiada de deliberação e coordenação das atividades pertinentes ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 11.707, de 19 de junho de 2008.
Art. 2º O funcionamento do GGIM será norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando à definição coletiva das prioridades de ação e como fórum colegiado, que opera por consenso, sem hierarquia, respeitando a autonomia institucional dos órgãos que o integram.
Art. 3º Compete ao GGIM:
I - Atuar em rede com o sistema de integração entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Governo do Estado e o Município de Atalaia do Norte, bem como os que operam políticas sociais que contribuem com a segurança pública no âmbito local, tornando mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos;
II - Analisar e identificar os principais fatos que influem na criminalidade e violência, a fim de propor conjuntamente soluções, com base no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;
III - Planejar ações integradas nas áreas definidas no município, em função dos indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas de maior impacto para reversão dos índices de violência;
IV - Propor ações integradas de segurança pública e sua fiscalização, no âmbito municipal e acompanhar sua implementação, promovendo a avaliação quantitativa e qualitativa dos resultados obtidos;
V - Analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação municipal em sua prevenção e repressão;
VI - Propor programas, projetos e ações que contribuam na gestão municipal da política de segurança cidadã e prevenção da violência;
VII - Interagir com fóruns municipais e comunitários de segurança, objetivando construir uma política municipal preventiva de segurança pública;
VIII - Fomentar o estabelecimento de uma rede municipal/estadual/nacional e internacional de intercâmbio de informações e experiências, que alimente um sistema de planejamento, com agendas de fóruns locais;
IX - Promover a integração entre os órgãos de Justiça, Segurança e Assistência Social, assentados no território municipal;
X - Contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais pertinentes aos assuntos de segurança pública e fiscalização de postura, analisando de forma integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de Obras e Plano Diretor do Município;
XI - Viabilizar a criação e o desenvolvimento de um banco de dados de ações fiscais e institucionais interligado entre os diversos órgãos de fiscalização municipal;
XII - Analisar, por intermédio do Observatório Municipal de Segurança Pública, informações oriundas dos diversos órgãos integrantes do GGIM, para tomada de decisão;
XIII - Promover a interlocução das agências de segurança pública para o planejamento e execução de ações integradas em situações emergenciais;
XIV - Formatar as informações produzidas e difundi-las;
XV - Atuar de forma sistemática e complementar às ações dos órgãos constituídos respeitando suas competências.
Art. 4º O GGMI disporá de uma Coordenação, composta pelos seguintes membros:
I - Coordenador-Geral;
II - Coordenador-Executivo;
III - Assessor de Coordenação;
IV – Secretaria Municipal de Segurança Pública e defesa Social;
V - Secretaria municipal de Assistência Social;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
IX - Secretaria Municipal de Obras;
X - Secretaria de Administração e Planejamento.
XI – Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador - Geral, bem como nomear os demais membros da Coordenação do Gabinete Integrado.
Art. 5º O GGMI tem assegurada na sua composição a participação dos seguintes órgãos e instituições:
I - Tribunal de Justiça;
II - Ministério Público Estadual;
III - Defensoria Pública Estadual;
IV - Polícia Civil;
V - Polícia Militar;
VI - Corpo de Bombeiros;
VII - OAB.
VIII - Guarda Municipal
§ 1º O Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública preservará plenamente a autonomia e a identidade de seus membros, sendo que as decisões serão tomadas por consenso.
§ 2º Cada órgão deverá designar um titular e suplente.
§ 3º O GGMI poderá solicitar a colaboração de entidades públicas ou privadas no que for necessário ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 6º O GGMI terá suas atribuições, competências, funcionamento e trabalhos determinados por seu Regimento Interno.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, EM 10 DE MARÇO DE 2026.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito Municipal
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO ELETRÔNICO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM.