GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2013
ERRATA À LEI Nº 111, DE 06 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI Nº 111, DE 06 DE MAIO DE 2013.
Altera o Parágrafo único do Art. 6º, e os incisos V e VI do Parágrafo 9º,e inclui os itens: b.1; b.2; b.2.1; b.2.2 no Parágrafo 8º, da Lei nº 111, de 18 de Março de 2013, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Atalaia do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
ERRATA
Os arts. abaixo passam a vigorar com a seguinte descrição:
Art. 6º, Capítulo V:
Onde se lê:
“Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será considerado de alta relevância pública.”
Leia-se:
“Parágrafoúnico.O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado, e será considerado de alta relevância pública.”
Art. 8º, Capítulo V:
Inclui o seguinte item:
b.1) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral;
2. Diretoria Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, primeiro secretário e segundo secretário;
b.2) TÉCNICO:
1. Secretaria Técnica Administrativa;
2. Conselhos Locais, estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
b.2.1) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral
2. Diretoria Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, primeiro secretário e segundo secretário;
b.2.2) TÉCNICO:
1. Secretaria Técnica-Administrativa.
Art. 9º, Capítulo VI:
Onde se lê:
“V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria dos votos dos presentes;”
Leia-se:
“V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioriasimples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;”
Onde se lê:
“VI – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resoluções homologadas pelo Executivo e publicadas oficialmente, quando em matéria de relevância pública;”
Leia-se:
“VI –As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resoluções homologadas pelo Executivo e publicadas oficialmente;”
Atalaia do Norte, em 06 de Maio de 2013; 58º da Emancipação Política.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal