GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2015
LEI Nº 156, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 156, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL TROCAR BEM IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Trocar a área de terras de 280,25m2, de propriedade do Município, situada na Rua Pedro Teixeira, pela área de Terras 239,525m2, de propriedade da Fundação Nacional do Índio, situada a Rua Teófilo Brasil.
Art. 2 – A área de terras adquirida no Artigo Anterior servirá para construção Elevatória do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas, aos 06 de Abril de 2015.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal