GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 282/2025, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 282/2025, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO’ANUAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor JAMES RODRIGUES GUEDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em sessão Ordinária realizada no dia 04 de Novembro de 2025 e Eu Sanciono a seguinte,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º.- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Atalaia do Norte, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º.- A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 124.465.630,00 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta reais).
Art. 3º.-A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
VALOR
RECEITA CORRENTE
R$135.472.550,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$4.677.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$374.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$130.421.550,00
SUB TOTAL
R$135.472.550,00
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA
R$10.180.580,00
SUB TOTAL
R$11.006.920,00
TOTAL GERAL
R$124.465.630,00
Art. 4º. –A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprovam o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor deR$ 124.465.630,00 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta reais),desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$97.086.550,00(noventa e sete milhões oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$27.379.080,00(vinte e sete milhõestrezentos e setenta e nove mil oitenta reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
4.242.700,00
-
4.242.700,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1.873.700,00
-
1.873.700,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
910.500,00
-
910.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
563.000,00
-
563.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO
4.653.000,00
-
4.653.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.445.800,00
-
1.445.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60.579.450,00
-
60.579.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
2.925.700,00
2.925.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
2.021.000,00
-
2.021.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.324.800,00
-
10.324.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
-
2.242.000,00
2.242.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
1.032.200,00
-
1.032.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
792.000,00
-
792.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS
667.000,00
-
667.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
350.000,00
-
350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
360.000,00
-
360.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
334.000,00
-
334.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
219.000,00
-
219.000,00
SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
670.000,00
-
670.000,00
SEC. MUN. DE CULTURA
850.000,00
-
850.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
337.000,00
-
337.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
576.000,00
-
576.000,00
SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
437.000,00
-
437.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
1.012.100,00
1.012.100,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
21.169.280,00
21.169.280,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
48.400,00
-
48.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
30.000,00
-
30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.000,00
-
20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
-
30.000,00
30.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.750.000,00
-
3.750.000,00
TOTAL
97.086.550,00
27.379.080,00
124.465.630,00
II - Por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
4.242.700,00
-
4.242.700,00
ADMINISTRAÇÃO
14.393.000,00
-
14.393.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
1.281.400,00
-
1.281.400,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
3.284.100,00
3.284.100,00
SAÚDE
-
24.094.980,00
24.094.980,00
EDUCAÇÃO
60.574.450,00
-
60.574.450,00
CULTURA
855.000,00
-
855.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
667.000,00
-
667.000,00
URBANISMO
6.509.800,00
-
6.509.800,00
HABITAÇÃO
437.000,00
-
437.000,00
SANEAMENTO
255.000,00
-
255.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
50.000,00
-
50.000,00
AGRICULTURA
134.200,00
-
134.200,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
364.000,00
-
364.000,00
ENERGIA
50.000,00
-
50.000,00
TRANSPORTE
2.021.000,00
-
2.021.000,00
DESPORTO E LAZER
141.000,00
-
141.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.361.000,00
-
1.361.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.750.000,00
-
3.750.000,00
TOTAL
97.086.550,00
27.379.080,00
124.465.630,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c)decorrentes de anulação parcial ou total de dotações até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE/AM, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
JAMES RODRIGUES GUEDES
Prefeito Municipal em Exercício de Atalaia do Norte