GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 273/2025/PMATN, DE 10 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 273/2025/PMATN, DE 10 DE JUNHO DE 2025
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM, A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MONITOR ESCOLAR CONFORME O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTOR DE ESCOLA, A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2025, eu sanciono a seguinte LEI.
LEI:
Art. 1º. - Fica concedido reajuste de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) sobre os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, com base no valor do piso nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em conformidade com as orientações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), passando o vencimento a ser de R$ 2.433,89 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) para 20 horas e R$ 4.867,77(quatro mil oitocentos e sessenta e sete e setenta e sete centavos)com jornada de 40 horas semanais.
Parágrafo Primeiro: O reajuste de que trata este artigo altera os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, constantes nos Anexos III, IV e V da Lei nº 252/2024-GP/PMATN, de 12 de março de 2024, ficando os novos valores definidos nos termos dos anexos desta Lei.
Parágrafo Segundo: O reajuste de vencimentos será devido aos profissionais do magistério a partir de 1º de março de 2025, com fundamento no art. 39 da Lei Municipal nº 228/2022-GP/PMATN, de 13 de setembro de 2022.
Art. 2º. – Fica concedido reajuste aos vencimentos dos servidores que exercem o cargo de Monitor Escolar, em conformidade com o valor do salário mínimo nacional, passando o vencimento atualizado para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Parágrafo Único: O reajuste de que trata este artigo altera os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Monitor Escolar, constantes no Anexo VI da Lei nº 252/2024-GP/PMATN, de 12 de março de 2024, ficando os novos valores definidos nos termos do anexo desta Lei.
Art. 3º. – Fica atualizada a Gratificação das funções de Gestor de Escola, instituída pelo art. 42 da Lei Municipal nº 228/2022-GP/PMATN, mediante a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores anteriormente fixados, conforme os novos valores constantes do Anexo VII desta Lei, aplicáveis aos profissionais do magistério do ensino público municipal que exerçam suas funções de gestor e coordenador de escola municipais, observados os critérios e condições ali estabelecidos.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação referida no caput, com o novo percentual, será devido a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. – Fica atualizada a Gratificação de Localidade – GL, instituída pelo art. 42-A da Lei Municipal nº 228/2022-GP/PMATN, com redação dada pela Lei nº 241/2023-GP/PMATN, mediante a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores anteriormente fixados, conforme os novos valores constantes do Anexo VIII desta Lei, aplicáveis aos profissionais do magistério do ensino público municipal que exerçam suas funções em localidades situadas fora da sede do Município, denominadas zona rural, observados os critérios e condições ali estabelecidos.
Parágrafo único: O pagamento da Gratificação de Localidade, com o novo percentual, será devido a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 5º. – As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2025.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EM 10 DE JUNHO DE 2025.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito de Atalaia do Norte
ANEXO III
Carreira Professor e Pedagogo, 20 e 40 horas
Formação
Níveis
Classe
A
B
C
D
E
F
G
Professor 20 Horas
Graduação
I
2.678,43
2.812,35
2.952,97
3.100,62
3.255,65
3.418,43
3.589,35
Especialização
II
3.080,19
3.234,20
3.395,91
3.565,71
3.743,99
3.931,19
4.127,75
Mestrado
III
3.481,96
3.656,06
3.838,86
4.030,80
4.232,34
4.443,96
4.666,16
Doutorado
IV
4.017,64
4.218,53
4.429,45
4.650,92
4.883,47
5.127,64
5.384,03
Professor 40 Horas
Graduação
I
5.356,86
5.624,70
5.905,94
6.201,23
6.511,29
6.836,86
7.178,70
Especialização
II
6.160,39
6.468,41
6.791,83
7.131,42
7.487,99
7.862,39
8.255,51
Mestrado
III
7.231,76
7.593,35
7.973,01
8.371,66
8.790,25
9.229,76
9.691,25
Doutorado
IV
8.035,29
8.437,05
8.858,90
9.301,85
9.766,94
10.255,29
10.768,05
Pedagogo 20 Horas
Graduação
I
2.678,43
2.812,35
2.952,97
3.100,62
3.255,65
3.418,43
3.589,35
Especialização
II
3.080,19
3.234,20
3.395,91
3.565,71
3.743,99
3.931,19
4.127,75
Mestrado
III
3.481,96
3.656,06
3.838,86
4.030,80
4.232,34
4.443,96
4.666,16
Doutorado
IV
4.017,64
4.218,53
4.429,45
4.650,92
4.883,47
5.127,64
5.384,03
Professor 20 Horas
Graduação
I
5.356,86
5.624,70
5.905,94
6.201,23
6.511,29
6.836,86
7.178,70
Especialização
II
6.160,39
6.468,41
6.791,83
7.131,42
7.487,99
7.862,39
8.255,51
Mestrado
III
7.231,76
7.593,35
7.973,01
8.371,66
8.790,25
9.229,76
9.691,25
Doutorado
IV
8.035,29
8.437,05
8.858,90
9.301,85
9.766,94
10.255,29
10.768,05
Anexo IV
Cargo em Extinção
Formação
Níveis
Classe
A
B
C
D
E
F
G
Magistério
I
2.433,89
2.555,58
2.683,36
2.817,53
2.958,40
3.106,32
3.261,64
ANEXO V
Carreira Magistério Indígena
Formação
Níveis
Classe
A
B
C
D
E
F
G
Magistério
I
2.433,89
2.555,58
2.683,36
2.817,53
2.958,40
3.106,32
3.261,64
ANEXO VI
Monitor Escolar
Formação
Níveis
Classe
A
B
C
D
E
F
G
Monitor
I
1.518,00
1.593,90
1.673,60
1.757,27
1.845,14
1.937,40
2.034,27
ANEXO VII
Função Gratificada – Gestor Escolar
TABELA GRATIFICAÇÃO GESTOR ESCOLAR
Denominação do Cargo
Código
Quant.
Número de Alunos
Gratificação
Gestor de Escola I
FG1
1
Acima de 600
R$ 1.300,00
Gestor de Escola II
FG2
2
De 501 a 600
R$ 1.040,00
Gestor de Escola III
FG3
De 401 a 500
R$ 910,00
Gestor de Escola VI
FG4
De 301 a 400
R$ 780,00
Gestor de Escola V
FG5
1
De 201 a 300
R$ 650,00
Gestor de Escola VI
FG6
2
De 101 a 200
R$ 390,00
Gestor de Escola VII
FG7
4
De 01 a 100
R$ 260,00
ANEXO VIII
TABELA AUXÍLIO LOCALIDADE
ZONA RURAL INDIGENA E ZONA RURAL CAMPO
LOCALIDADE
QUANT.
VALOR
COMUNIDADES
LOCALIDADE ZONA RURAL I
21
130,00
Comunidade Pirapitinga, Comunidade Jaburu, Comunidade São Pedro, Comunidade Nova Aldeia, Comunidade Palmari, Comunidade Imaculada Conceição, Comunidade São João, Comunidade São Rafael, Comunidade Cachoeira, Comunidade Contrabando, Comunidade São Raimundo.
LOCALIDADE ZONA RURAL II
20
156,00
Comunidade Indígena Aldeia São Luís, Comunidade Indígena Aldeia Lago Grande, Comunidade Indígena Aldeia Irari II, Comunidade Indígena Aldeia Aldeia Nova Geração, Comunidade Indígena Aldeia Waka Wassa, Comunidade Irari I, Comunidade Campinas.
LOCALIDADE ZONA RURAL III
26
182,00
Comunidade Indígena Aldeia Aldeia Flores, Comunidade Indígena Aldeia Boa Vista, Comunidade Indígena Aldeia Rio Novo, Comunidade Indígena Aldeia São Joaquim, Comunidade Indígena Aldeia Kudaya, Comunidade Indígena Aldeia Paraiso, Comunidade Estirão do Equador.
LOCALIDADE ZONA RURAL IV
24
208,00
Comunidade Indígena Aldeia Fruta Pão, Comunidade Indígena Aldeia Lago Tambaqui, Comunidade Indígena Aldeia Nova Esperança, Comunidade Indígena Aldeia Pentiaquinho, Comunidade Indígena Aldeia Bananeira, Comunidade Indígena Aldeia Estirão do Arara, Comunidade Indígena Aldeia Massapê, Comunidade Indígena Aldeia Tawaya.
LOCALIDADE ZONA RURAL V
28
234,00
Comunidade Indígena Aldeia Iva Kulina, Comunidade Indígena Aldeia Iba Kulina, Comunidade Indígena Aldeia Raimunda Kulina, Comunidade Indígena Aldeia Terrinha, Comunidade Indígena Aldeia São Salvador, Comunidade Indígena Aldeia Volta Grande, Comunidade Indígena Aldeia São Sebastião, Comunidade Indígena Aldeia Cruzeirinho, Comunidade Indígena Aldeia Soles, Comunidade Indígena Aldeia Santa Luzia, Comunidade Indígena Aldeia Alegria, Comunidade Indígena Aldeia Terra Nova, Comunidade Indígena Aldeia Remansinho.
LOCALIDADE ZONA RURAL VI
24
260,00
Comunidade Indígena Aldeia São Meireles, Comunidade Indígena Aldeia Missão Vida Nova, Comunidade Indígena Aldeia Hobana, Comunidade Palmeiras Javari.
LOCALIDADE ZONA RURAL VII
20
286,00
Comunidade Indígena Aldeia Txonãwaya, Comunidade Indígena Aldeia Aldeia Trinta e Um, Comunidade Indígena Aldeia Nazaré, Comunidade Indígena Aldeia Liberdade, Comunidade Indígena Aldeia Kumaru, Comunidade Indígena Aldeia Trakoá.
LOCALIDADE ZONA RURAL VIII
21
312,00
Comunidade Indígena Aldeia Morada Nova, Comunidade Indígena Aldeia Maronal, Comunidade Indígena Aldeia Jaburu, Comunidade Indígena Aldeia Aldeia Lobo, Comunidade Indígena Aldeia Paka Vanawai, Comunidade Indígena Aldeia Paraná, Comunidade Indígena Aldeia Paulinho.