GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 183/GP/2018
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 183/GP/2018
LEI MUNICIPAL Nº183/GP/2018
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE DE ATALAIA DO NORTE NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do município de Atalaia do Norte, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e artigo 119 da Lei Orgânica do município de Atalaia do Norte e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º – Para os fins desta lei, considera-se:
I - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
II - Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
III - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º – A fiscalização do município de Atalaia do Norte será exercida pelo Sistema de Controle Interno do município de Atalaia do Norte, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 4º – Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno do município de Atalaia do Norte.
CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
Art. 5º – Fica criada a Controladoria Interna do município de Atalaia do Norte – CI/ATN, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município de Atalaia do Norte, no mínimo uma vez por ano;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município de Atalaia do Norte;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XIV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVI - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
XVII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
Art. 6º – A Controladoria Interna do município de Atalaia do Norte será chefiada pelo Controlador Interno, o qual se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 7º – No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Interno do município de Atalaia do Norte poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 8º – O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da Controladoria Interna do município de Atalaia do Norte.
Art. 9º – Para assegurar a eficácia do controle interno, a Controladoria Interna do município de Atalaia do Norte efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria.
Parágrafo Único – Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do município de Atalaia do Norte deverão encaminhar à Controladoria Interna do município de Atalaia do Norte imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber a Lei e anexos relativos:
I - ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
II - o organograma municipal atualizado;
III - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - o nome dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;
VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 10 – Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a Controladoria Interna do município de Atalaia do Norte de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo, conforme a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§1º – Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Amazonas.
§2º – Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a Controladoria Interna do Município de Atalaia do Norte comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos de disciplinamento próprio editado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 11 – No apoio ao Controle Externo, a Controladoria Interna do município de Atalaia do Norte deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Art. 12 – Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à Controladoria Interna do município de Atalaia do Norte e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
§1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Controlador Interno do município de Atalaia do Norte indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§2º – Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dados ciência tempestivamente e provada a omissão, o Controlador Interno do Município de Atalaia do Norte, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
Art. 13 – O Controlador Interno do Município de Atalaia do Norte deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades ao Prefeito.
CAPÍTULO VIII
ESTRUTURA DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
Art.14 – Ficam criados para compor os quadros da Controladoria Interna do Município de Atalaia do Norte os seguintes cargos:
I - 1 (um) Controlador Interno do Município de Atalaia do Norte, com as atribuições previstas nesta lei;
II - (dois) Agentes de Controle Interno do Município de Atalaia do Norte, subordinados ao Controlador Interno do município de Atalaia do Norte.
§1º – O
s cargos citados nos incisos anteriores serão cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo Municipal de Atalaia do Norte obedecido os seguintes requisitos:
I - Para Controlador Interno do município de Atalaia do Norte:
a) Nível Superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração, inclusive o registro profissional no órgão competente;
b) Idoneidade moral e reputação ilibada;
c) Notórios conhecimentos de Administração Pública.
II - Para Agentes de Controle Interno:
a) Nível médio completo;
b) Idoneidade Moral e reputação ilibada;
§2º – Não poderão ser designados para o exercício das Funções de que tratam os incisos I e II deste artigo os servidores que:
a) tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
b) realizem atividade político-partidária;
§3º – Para fins específicos de concessão de reajuste do subsídio estabelecido no Anexo I desta lei e concessão de diárias, equipara-se o cargo de Controlador Interno do Município de Atalaia do Norte aos cargos de Secretário Municipal.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
Art. 15 – Constitui-se em garantias dos ocupantes das Funções de Controlador Interno do município de Atalaia do Norte e dos auxiliares de Controle Interno do Município de Atalaia do Norte que integrarem a Controladoria Interna do município de Atalaia do Norte:
I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III - a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo.
§1º – O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna do município de Atalaia do Norte no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§2º – Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria Interna do município de Atalaia do Norte deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
§3º – Os Ocupantes dos cargos do Controle Interno do município de Atalaia do Norte deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 16 – Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Controlador Interno do município de Atalaia do Norte assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17 – O Controlador Interno do município de Atalaia do Norte fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da Controladoria Interna do município de Atalaia do Norte, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 18 – O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do município de Atalaia do Norte relativos à execução dos orçamentos.
Art. 19 – Os servidores da Controladoria Interna do município de Atalaia do Norte deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
III - de cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 4 (quatro) vezes por ano até o final de 2019.
Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE/AM, EM 18 DE SETEMBRO DE 2018.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal de Atalaia do Norte/AM
ANEXO I
QUANTIDADE
CARGO
PROVIMENTO
VENCIMENTOS BRUTOS
1
Controlador Interno do Município de Atalaia do Norte
Comissionado
R$5.000,00
2
Agente de Controle Interno do Município de Atalaia do Norte
Comissionado
R$1.500,00