GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 162/2015/GP/PMATN
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 162/2015/GP/PMATN
Atalaia do Norte/AM 04 fevereiro de 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2016.
O PREFEITO MUNICÍPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 35.730.000,00 (trinta e cinco milhões e setecentos e trinta mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
40.619.990,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
478.000,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
40.000,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
3.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
40.094.439,68
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
4.550,32
SUB-TOTAL (exceto intraorçamentária)
40.619.990,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-4.889.990,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.889.990,00
TOTAL GERAL
35.730.000,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 35.730.000,00 (trinta e cinco milhões e setecentos e trinta mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 27.380.000,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.350.000,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.746.000,00
0,00
1.746.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.758.000,00
0,00
1.758.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.320.000,00
0,00
2.320.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
690.000,00
0,00
690.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.080.000,00
0,00
15.080.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
550.000,00
550.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
660.000,00
0,00
660.000,00
SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
1.685.000,00
0,00
1.685.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
885.000,00
885.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
320.000,00
0,00
320.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
144.000,00
0,00
144.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS
120.000,00
0,00
120.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
150.000,00
0,00
150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
110.000,00
0,00
110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
660.000,00
0,00
660.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
450.000,00
0,00
450.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
165.000,00
0,00
165.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
920.000,00
920.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
5.995.000,00
5.995.000,00
FUNDO MUNIC. DE HABITACAO E INTERESSE SOCIAL
250.000,00
0,00
250.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.072.000,00
0,00
1.072.000,00
TOTAL GERAL
27.380.000,00
8.350.000,00
35.730.000,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
4.035.050,00
0,00
4.035.050,00
AGRICULTURA
320.000,00
0,00
320.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.805.000,00
1.805.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
165.000,00
0,00
165.000,00
CULTURA
450.000,00
0,00
450.000,00
DESPORTO E LAZER
660.000,00
0,00
660.000,00
DIREITO E CIDADANIA
120.000,00
0,00
120.000,00
EDUCAÇÃO
15.080.000,00
0,00
15.080.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.172.950,00
0,00
1.172.950,00
ENERGIA
70.000,00
0,00
70.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
144.000,00
0,00
144.000,00
HABITAÇÃO
250.000,00
0,00
250.000,00
LEGISLATIVA
1.746.000,00
0,00
1.746.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.072.000,00
0,00
1.072.000,00
SANEAMENTO
210.000,00
0,00
210.000,00
SAÚDE
0,00
6.545.000,00
6.545.000,00
TRANSPORTE
660.000,00
0,00
660.000,00
URBANISMO
1.225.000,00
0,00
1.225.000,00
TOTAL GERAL
27.380.000,00
8.515.000,00
35.730.000,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; (vetado).
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; (vetado).
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal. (vetado).
As letras a), b) e c) do Art. 7º, item I, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 30% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 30% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 30% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Atalaia do Norte, 04 de Fevereiro de 2016.
ROBINSON MOSS
Prefeito Municipal em Exercício