GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 289/GP/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 289/GP/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhorDENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73º, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Março de 2026 e Eu Sanciono a seguinte,
LEI:
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Atalaia de Norte - CoMSPDS, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único – As atribuições, as finalidades, os objetivos, o funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Atalaia do Norte – CoMSPDS, obedecerá ao disposto nos artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 13.675/2018 - (SUSP), e sua regulamentação será objeto de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º - Respeitadas as prescrições estabelecidas no artigo anterior, cabe ao CoMSPDS:
I - sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município;
II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;
III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV - sugerir e opinar sobre campanhas e zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;
V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;
VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres;
IX - fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Atalaia do Norte-AM - FMSPDS;
X - realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FMSPDS por parte das entidades beneficiárias;
XI - propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;
XII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
XIII – propor mudanças e atualizações para o seu Regimento Interno;
XIV - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública no Município;
XV - exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno.
Art. 3º - O CoMSPDS é integrado pelos seguintes membros:
I – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
II – 01 (um) Representante da Câmara Municipal de Atalaia do Norte;
III – 01 (um) Representante da Polícia Federal em Atalaia do Norte;
IV – 01 (um) Representante da Polícia Civil do Estado do Amazonas em Atalaia do Norte;
V – 01 (um) Representante da Polícia Militar do Estado do Amazonas em Atalaia do Norte;
VI – 01 (um) Representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas em Atalaia do Norte;
VII – 01 (um) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – 01 (um) Representante do Poder Judiciário Estadual;
IX – 01 (um) Representante do Poder Judiciário Federal;
X – 01 (um) Representante do Ministério Público Estadual;
XI – 01 (um) Representante do Ministério Público Federal;
XII – 01 (um) Representante do Juizado da Infância e da Juventude;
XIII – 01 (um) Representante da Defensoria Pública;
XIV – 01 (um) Representante da Guarda Civil Municipal;
XV – 01 (um) Representante do Exército Brasileiro em Atalaia do Norte;
XVI – 01 (um) Representante da Marinha do Brasil em Atalaia do Norte;
XVII – 01 (um) Representante da Força Aérea Brasileira em Atalaia do Norte;
XVIII – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XIX – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
XX – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
XXI – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Fianças
XXII – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
XXIII – 01 (um) Representante do Conselho Tutelar;
XXIV – 01 (um) Representante da Fundação Nacional do Índio em Atalaia do Norte;
XXV – Representantes de Associação de Moradores e/ou Entidades Comunitárias de Atalaia do Norte;
XXVI – Representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;
XXVII – Representantes de entidades de profissionais de segurança pública.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal elaborará Regimento Interno do CoMSPDS a ser aprovado por meio de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei.
§ 2º - A escolha, indicação e nomeação dos membros que compõem o CoMSPDS serão regulados pelo respectivo Regimento Interno, e para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§ 3º - O número de membros e quais as entidades com representação referidos nos incisos XXIV, XXV e XXVI serão estabelecidos através de indicação e deliberação dos membros previstos nos incisos de I a XXVII do presente artigo, conforme dispuser o Regimento Interno do CoMSPDS.
§ 4º - Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma vez por igual período.
§ 5º - O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Atalaia do Norte – CoMSPDS, no 1º ano de sua existência será presidido pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Atalaia do Norte-AM, e a partir do segundo ano deverá ser presidido por algum dos membros do conselho escolhido por eleição entre eles, e tal função será exercida de acordo com a regulamentação objeto do Decreto do Chefe do Executivo Municipal mencionado no parágrafo único do artigo 1º desta lei.
§ 6 º - O exercício da atividade de membro do CoMSPDS será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Parágrafo único – O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Gestor Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
SEÇÃO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 5º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Atalaia do Norte–AM - FMSPDS, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública, combate à violência e a criminalidade, e defesa social no município de Atalaia do Norte-AM.
§ 1º - Os recursos do FMSPDS também poderão ser utilizados em projetos de entidades públicas municipais ou, mediante convênio, estaduais e federais ou ainda privadas, que tenham como objetivo o treinamento de agentes comunitários e de servidores públicos que atuem em programas sociais relevantes para a prevenção da violência e da criminalidade.
§ 2º - Os recursos a que se refere o parágrafo anterior poderão ser destinados, mediante convênio, às entidades privadas sem fins lucrativos ou a organizações não-governamentais com a atuação no Município e que tenham entre seus objetivos estatutários a atuação em programas sociais de relevante interesse para a prevenção da violência e o atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.
§ 3º - Os recursos poderão ser utilizados para aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal, o Departamento Municipal de Trânsito, a Polícia Militar do Amazonas, Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, a Polícia Civil do Amazonas, e a outras instituições de Segurança Pública e Defesa Social, que atuam no Município de Atalaia do Norte;
§ 4º - Eventuais repasses a organizações sociais devem seguir o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas municipais.
Art. 6º - Constituem recursos do Fundo:
I - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
II - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
III - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;
IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.
VI - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
VII - Valores provenientes das multas, oriundas de infrações que sejam legalmente destinadas ao Fundo;
VIII - Transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos Nacional e Estadual para Segurança Pública;
IX - Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais, produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis respeitadas a legislação em vigor e da venda de materiais;
VII - Recursos repassados pelo Poder Judiciário, bem como pelo Ministério Público;
VIII - Outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Parágrafo único – Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no art. 5º desta Lei.
Art. 7º - O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Administração e será por esta administrado.
Parágrafo único - O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 8º - Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Atalaia do Norte – CoMSPDS e da Secretaria Municipal de Fianças, mediante aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Fianças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Finanças apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados;
§ 2º - Ao final do exercício, a Secretaria Municipal de Finanças prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 10 - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação "Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social".
Art. 11 – O Secretário Municipal de Administração, na qualidade de gestor do Fundo é autoridade competente para autorizar contratações, despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do FMSPDS.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 13 - Respeitadas as prescrições contidas no Parágrafo Único do artigo 1º e no § 1º do artigo 3º da presente lei, estes e os demais casos serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal no prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, EM 10 DE MARÇO DE 2026.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito Municipal
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO ELETRÔNICO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM.