GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2015
LEI Nº 153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 31.188.900,00 (trinta e um milhões, cento e oitenta e oito mil e novecentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na Legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Orçamento 2015
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
35.986.940,00
Receita Tributária
344.000,00
Receita Patrimonial
13.000,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferências Correntes
35.625.870,00
Outras Receitas Correntes
3.070,00
SUB-TOTAL
35.986.940,00
(R) Deduções da Receita
-4.798.040,00
SUB-TOTAL
-4.798.040,00
TOTAL GERAL
31.188.900,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.188.900,00 (trinta e um milhões, cento e oitenta e oito mil e novecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 23.634.120,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 7.554.780,00
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.703.394,00
1.703.394,00
GABINETE DO PREFEITO
2.000.000,00
2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.915.000,00
1.915.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
562.950,00
562.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.444.450,00
11.444.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
430.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
730.000,00
730.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
2.044.656,00
2.164.656,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
1.015.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
310.000,00
310.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
168.000,00
168.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
140.000,00
140.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
160.000,00
160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
140.000,00
140.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
570.000,00
570.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
420.000,00
420.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
140.000,00
140.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
910.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.079.080,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
250.000,00
250.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
935.670,00
935.670,00
TOTAL GERAL
23.634.120,00
31.188.900,00
II – Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
TOTAL
LEGISLATIVA
1.703.394,00
1.703.394,00
ADMINISTRAÇÃO
4.000.000,00
4.000.000,00
ASSITÊNCIA SOCIAL
2.045.700,00
SAÚDE
5.509.080,00
EDUCAÇÃO
11.444.450,00
11.444.450,00
CULTURA
420.000,00
420.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
140.000,00
140.000,00
URBANISMO
1.634.656,00
1.634.656,00
HABITAÇÃO
250.000,00
250.000,00
SANEAMENTO
210.000,00
210.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
168.000,00
168.000,00
AGRICULTURA
310.000,00
310.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
140.000,00
140.000,00
ENERGIA
70.000,00
70.000,00
TRANSPORTE
730.000,00
730.000,00
DESPORTO E LAZER
570.000,00
570.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
907.950,00
907.950,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
935.670,00
935.670,00
TOTAL GERAL
23.634.120,00
31.188.900,00
III – Por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.703.394,00
GABINETE DO PREFEITO
2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.915.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
562.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.444.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
430.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
730.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
2.164.656,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
1.015.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
310.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
168.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
140.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
140.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
570.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
420.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
140.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
910.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.079.080,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
250.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
935.670,00
TOTAL -%
31.188.900,00_E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015.
Atalaia do Norte, 29 de Dezembro de 2014.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal