GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 286/2026-GP/PMATN, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 286/2026-GP/PMATN, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REPRESENTADA POR SEU PREFEITO A FIRMAR CONVÊNIOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE COM A UNIÃO, ESTADOS, SEUS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE, E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes que em Sessão Ordinária realizada dia 24 de Fevereiro de 2026, o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Município de Atalaia do Norte/AM, através da Prefeitura Municipal representada pelo Excelentíssimo senhor Prefeito DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, nos termos da Lei Orgânica do Município a “FIRMAR CONVÊNIOS DE INTERESSE MUNICIPAL COM A UNIÃO, ESTADOS, SEUS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE, E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026”.
Art. 2° - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de até 15 (quinze) após a assinatura, copias dos convênios firmados, em cumprimento à legislação vigente, para conhecimento e acompanhamento do Legislativo.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM, 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito Municipal