GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 191/2019.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 191/2019.
REGULAMENTA E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO DOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Esta lei regulamenta e institui o regime de plantões aos servidores públicos municipais que ocupam as funções de médicos (a), junto à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de assegurar o regular funcionamento da Unidade Mista de Atalaia do Norte – AM.
Art. 2º. Para fim da presente lei fica estabelecido o seguinte conceito:
Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente;
Art. 3º. Os Plantões terão a carga horária de 12 horas ininterrupta, nos seguintes dias e horários: segundas às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, das 07h00min às 19h00min do mesmo dia, e das 19h00min às 07h00min do dia seguinte.
Art. 4º. O quantitativo máximo de plantões realizados por profissional é de 15 (quinze) plantões ao mês.
Art. 5º. Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria e/ou unidade administrativa de saúde.
Parágrafo único - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário (a) Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.
Art. 6º. O valor dos Serviços de Plantonista pago aos Médicos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:
Médico (a) R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) por plantão.
§ 1º. O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente em folha de pagamento.
§ 2º. As importâncias pagas a título de Plantão e em estado de Disponibilidade não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar médicos exclusivamente para prestar serviços médicos em regime de plantão, respeitando os valores e carga horária estabelecida no art. 5º desta lei.
Parágrafo único. A contratação de médico poderá dar-se por meio de contratação temporária (ACT), por regime de prestação de serviços e/ou pelo regime de credenciamento.
Art. 8º. Atendendo ao interesse público e de forma motivada, poderá o Chefe do Poder Executivo ou Secretário Municipal de Saúde, remanejar os horários e os plantões entre servidores indicados no art. 1º, desde que o tempo de serviço não ultrapasse mais de 12 (doze) horas diárias.
Parágrafo Único: Aos Funcionários da Unidade Mista de Atalaia do Norte – AM que estiverem em escala de plantão, a Secretaria Municipal de Saúde fornecerá alimentação.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, ESTADO DO AMAZONAS, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal de Atalaia do Norte - AM
ANEXO I
CARGO
VENCIMENTO R$
JORNADA
Plantões Médicos
1.050,00
Plantão de 12 horas