GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2013
LEI Nº 128, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 128, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a demolir prédio desativado, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a demolir prédio desativado, localizado na Estrada Pedro Teixeira, S/N, onde funcionava o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
Art. 2º. A presente autorização está em conformidade com o parecer técnico da Coordenação Municipal de Defesa Civil (cópia em anexo do parecer).
Art. 3º. O referido imóvel será adequado para a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atalaia do Norte, em 18 de Outubro de 2013; 58º da Emancipação Política.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal