GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2014
LEI Nº 004/GP/95 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004/GP/95 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 004/ GP/95 DE 15 DE AGOSTO DE 1995
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outra providências.
FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DE ATALAIA DO NORTE QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPITULO I
DAS DEFINIÇOES E OBJETIVOS
Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não – contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art.2º - São consideradas instituições de Assistência Social, aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da Assistência Social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes dotações.
I – A proteção à família, à maternidade à infância, à adolescência e à velhice.
II – O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária;
Art. 3° - As instituições de Assistência Social, e facultando o reconhecimento de caráter de utilidade pública, através de processo legislativo próprio, conforme o disposto na Legislação Municipal.
CAPITULO II
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 4º - Fica instituído a Conferencia Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados e representantes das instituições Assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do Município de Atalaia do Norte, e dos poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada (02) anos, sob a coordenação do conselho Municipal de Assistência Social, mediante regimento interno próprio.
Art. 5º - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no período de até (90) noventa dias anteriores à data, para eleição do Conselho.
PARAGRAFO ÚNICO - Em caso de não-convocação, por parte do Conselho Municipal de Assistência, no prazo referido no capítulo deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da conferência.
Art. 6º - Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social serão eleitos, mediante reuniões próprias das instituições, convocada para este fim especifico, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, no período de (60) sessenta dias anteriores a data de realização da Conferência, sendo garantida a participação de (01) um representante delegado de cada instituição / organização, com direito a voz e voto.
Art. 7º - Os representantes dos poderes Executivo e Legislativo na Conferência Municipal de Assistência Social, em números de (13), serão indicados pelos chefes dos respectivos poderes, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de até (05) cinco dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 8º - Compete a Conferência Municipal de Assistência Social:
a) Avaliar a situação de Assistência Social no Município;
b) Fixar as diretrizes gerais da política Municipal de Assistência Social no biênio subsequente ao de sua realização;
c) Eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social;
d) Avaliar e reforma as decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência Social, quando provocada;
e) Aprovar seu regimento interno;
f) Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, registradas em documento final.
Art. 9º - O regimento interno da Conferência Municipal de Assistência Social disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIAPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SEÇAO I
DA CONSTITUIÇAO E COMPOSIÇÃO
Art. 10º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária, vinculado à estrutura do órgão da administração Pública Municipal, responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Art.11º- O Conselho Municipal de Assistência Social será composto de (10) dez membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com
mandato de (02) dois anos, permitida uma recondução, sendo:
I- (05) cinco representantes da sociedade civil, eleitos na Conferência
Municipal de Assistência Social, oriundos dos seguintes segmentos:
a) (02) dois representantes das instituições prestadores de serviços de
Assistência em funcionamento no Município.
b) (03) três representantes das organizações profissionais afetas à área.
II- (05) cinco representantes do poder publico local;
a) (01) um representante do Poder Legislativo Municipal;
b) (04) quatro representantes do poder Executivo Municipal, dos quais no mínimo (02) dois da Secretaria de Ação Social.
PARAGRAFO ÚNICO – O Titular do Órgão Público Municipal responsável pela coordenação da Politica Municipal de Assistência Social, na qualidade de representante do Executivo Municipal, será membro nato do Conselho Municipal da Assistência Social.
Art. 12º - Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o Prefeito observará os seguintes procedimentos:
I – Os (13) treze representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os delegados participantes;
II – Os representantes do Poder Legislativo será indicado pelo chefe do Poder Legislativo, na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal;
III – Os representantes do poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais, respeitadas as disposições contidas no parágrafo único do artigo 11 desta Lei.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 13º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Estabelecer as prioridades da Politica Municipal de Assistência Social e aprova o Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas na Conferencia Municipal de Assistência Social;
II – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Politica de Assistência Social no Município;
III – Inscrever e fiscalizar as instituições de Assistência Social atuante no Município;
IV – Normatizar as ações e regular a prestação de serviço de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;
V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidade governamentais e não governamentais do Município;
VI – Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social públicos e privados no âmbito municipal;
VII – Apreciar e emitir parecer acerca da prestação da proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Politica Municipal de Assistência Social;
VIII – Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
IX – Convocar e coordenar, a cada dois (02) anos, ou, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social;
X – Propor a formulação de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços da Assistência Social;
XI –Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor Público e a instituições assistenciais privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito Municipal;
XII – Acompanhar e avaliar os recursos destinados a programas da Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIII – Acompanhar as condições de acesso da população usuária da Assistência Social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusão constatadas;
XIV – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XV – Publicar no órgão oficial de divulgação do Município suas resoluções administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos parecer emitidos.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 14º - O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte estrutura:
I – Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-presidente, 1º Secretario e 2º Secretario;
II – Comissões constituídas por resoluções de Plenário;
III – Plenário;
Art. 15ª – O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido pelo titular no órgão público responsável pela coordenação da política Municipal de Assistência Social por um dos conselheiros representantes da sociedade civil, escolhidos dentre seus pares.
Art. 16º - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizadas com a presença mínima de ³/4 dos seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido em seu Regimento interno, em segunda e terceira convocações.
Art. 17º - O Conselho Municipal de Assistência Social Instituirá seus atos, através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 18º - Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 19º - Todas as seções do Conselho Municipal de Assistência Social serão publicadas e procedidas de ampla divulgação.
PARAGRAFO UNICICO – As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenária de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 20º - O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Secretario Executivo ou por maioria de seus membros.
Art. 21º - O Regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social fixará os prazos legais de convocação e fixação de pauta das sessões ordinárias e extraordinária do Plenário, alem dos demais dispositivos referentes ás atribuições do Secretario Executivo, das Comissões e do Plenário e de cada um de seus membros.
Art. 22º - O executivo Municipal prestará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 23º - Para Melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer às pessoas e instituições mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social as instituições fundadoras de recursos humanos para a Assistência Social e das entidades representativas de profissionais dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membros.
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos.
SEÇÃO IV
DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 24º - Os membros efetivo do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeado por atos do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos no artigo 10 e 11 desta Lei, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 25º - O exercício da função de Conselheiro é considerada serviço publico relevante e não será remunerado.
Art. 26º - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade publica a qual estejam
vinculados, apresentada ao conselho municipal de Assistência Social, a qual fará comunicação do ato, ao Prefeito Municipal.
PARAGRAFO ÚNICO – Os membros representados do Poder executivo Municipal são demissíveis “and nutun” por ato do Prefeito Municipal.
Art. 27º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa que deverá se apresentada na forma persista no Regimento Interno do Conselho;
III – Apresentar renuncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
PARAGRAFO ÚNICO – A substituição se dará por libertação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Publico ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 22º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivo do Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 29º - As entidades e organizações representadas pelo conselho faltoso deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta falta intercalada, através de correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 30º - Perderá o mandato a instituição que:
I – Extinguir sua base territorial de atuação do Município de Atalaia do Norte;
II – Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;
III – Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
PARÁGRAFO ÚNICO – A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal, do Ministério Publico ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 31º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, e permanecerá vinculado ao órgão da Administração Publica responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência.
Art. 32º - As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes de:
I – Repasse do Conselho Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Transferência do Município;
III – receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – Transferência do Exterior;
VI – Dotações Orçamentárias da União e dos Estados consignados especificamente para o atendimento ao disposto dessa lei;
VII – Receitas de acordo e convênios;
VIII – Outras receitas;
PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos que compõem o fundo serão depositado em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob denominação FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 33º - Os recursos do FMAS serão utilizados mediante o orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido à apreciação a aprovado pelo Chefe do poder Executivo Municipal, para integrar o orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal.
Art. 34º - O chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do FMAS, ouvindo o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 35º - Para atender o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no limite de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 36º - Como recurso para abertura de crédito nesta Lei, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 37º - O credito adicional Especial autorizado será aberto até o limite do seu saldo, para atendimento da despesa do exercício de 1.995, na forma do que dispões o artigo 45 da Lei Federal 4.320/64 e parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 38º - É o executivo autorizado a suplementar, por ato próprio, o Crédito previsto nesta Lei, em até 80% (oitenta por cento).
Art. 39º - A Classificação da despesa será feita no ato que abrir o crédito aludido nesta Lei, na forma do artigo 46, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 40º - Para o exercício de 1996 e subseqüente, o Executivo providenciará a inclusão das despesas por esta Lei nos orçamentos Anuais do Município.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41º - Para realização da 1º Conferencia Municipal de Assistência Social, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da edição da presente Lei, comissão paritária responsável ela sua convocação e organização, mediante elaboração de Regimento Interno.
Art. 42º - O Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselheiro Municipal de Assistência Social, no prazo Maximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da 1º Conferencia Municipal de Assistência Social.
Art. 43º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atalaia do Norte, 26 de maio de 1997.
TONY SÉRGIO JEAN DE SALES
Prefeito Municipal
VERÔNICA VASCONCELOS
Secretaria de Ação Social