GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 176/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 176/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Revoga-se a Lei nº 075/2009, de 11.03.2009, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em sua totalidade e, Cria a Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – SEMPDEC, Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC e, Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, e dá outras pprovidências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE – AM, excelentíssimo senhor DEIZIMAR FREITAS RODRIGUES, usando das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Município de Atalaia do Norte.
Art. 2º. Fica criada no âmbito da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, órgão de subordinação direta ao Prefeito Municipal, ao qual compete coordenar todo o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, implementando uma política de proteção e defesa civil à população, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 3º. As ações de Defesa Civil são articuladas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC e objetivam fundamentalmente, a redução dos desastres, que compreendem os aspectos globais.
I – a prevenção de desastres;
II – a preparação para emergência e desastres;
III – a resposta aos desastres;
IV – a fiscalização e o monitoramento da reconstrução e recuperação.
Art. 4º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I – DEFESA CIVIL: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – DESASTRE: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III – SITUAÇÃO DE EMERGENCIA: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos suportáveis a comunidade afetada.
IV – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 5º. As Ações da Proteção e Defesa Civil do Município serão garantidas através da seguinte estrutura:
I – Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC;
a) Secretaria;
b) Departamento de Planejamento e Administração;
c) Gerencia de Controle e Coordenação Operacional;
d) Departamento de Manutenção e Transporte;
e) Departamento de Comunicação social e Integração comunitária;
f) Setor de Avaliação de emergência e Calamidade Pública;
g) Setor de Recadastramento e Revisão de Recursos Materiais, Humanos e Financeiros;
h) Departamento de Prevenção e Segurança no Trabalho;
i) Setor de Desastre, Prevenção de Desastre Resposta ao Desastre e minimização do Desastre;
j) Setor de Preparação para Emergência;
k) Setor de Resposta aos Desastres;
l) Setor de Reconstrução;
m) Setor Operacional.
II – Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC;
III – Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC.
Art. 6º. O quadro funcional da Secretaria será composto somente por profissionais da área de Defesa Civil com o curso mínimo de Agente de Defesa Civil.
CAPÍTULO II
DA COMPETENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SEMPDEC
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, na qualidade de órgão municipal compete:
I - executar a Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em âmbito local;
II - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI – propor à autoridade competente a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pela SEMPDEC;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X – realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingencia;
XI - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XVII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao procedimento dos formulários de Notificações Preliminar de Desastre;
XIII - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XIV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XV – promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleo de Defesa Civil - NUDECs, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, implementar programas de treinamento de voluntários;
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
XVII – promover, articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível municipal, integrando com os órgãos de defesa civil em outras esferas;
XVIII – normalizar, acompanhar e orientar as ações desenvolvidas pelo órgão;
XIX – promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especificamente nas atividades de planejamento e ações de desastres e recuperação;
XX – definir as áreas prioritárias para investimento que contribuam para minimizar as vulnerabilidades do município, junto ao setor de terras, habitação e meio ambiente;
XXI – buscar ou promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastre de qualquer origem, suas incidências, extensão e consequência;
XXII – elaborar o plano municipal de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situação emergencial, com a garantia de recursos do orçamento municipal;
XXIII – promover recursos orçamentários próprios necessários e ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de anormalidade para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e do Estado, de acordo com a legislação em vigor;
XXIV – implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades e mobiliamento do território, nível de risco e sobre recursos relacionados com equipamento do território e disponíveis para o apoio as operações;
XXV – elaborar, atualizar e propor ao Governo Municipal a Política de Proteção e Defesa Civil e as diretrizes da ação governamental na área de defesa civil;
XXVI – consolidar e compatibilizar planos e programas municipais, observadas as políticas e as diretrizes da ação governamental na área de defesa civil;
XXVII – manter o Grupo de Apoio e Desastre, formado por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar em situações críticas, por solicitação expressa do Gestor Municipal;
XXVIII – elaborar e implementar planos diretores, planos de contingencia de defesa civil e planos operacionais de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto na sua esfera de atuação;
XXIX – promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental e médio proporcionando todo o apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;
XXX – analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no plano diretor estabelecido pelo § 1º do Art. 182 da CRFB.
XXXI – participar do sistema de Informação sobre Desastres no Brasil – SINDESB, promover a criação e a integração de centros de operações e incrementar as atividades de mobilização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastre;
XXXII – Implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar e coordenar as ações emergências em circunstancias de desastres;
XXXIII – articular-se com a Regional Estadual de Defesa Civil – REDEC, ou órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo – PAM, em acordo com princípios de auxilio mútuo entre os Municípios.
§1º - O órgão municipal de proteção e defesa civil poderá criar Distritais de Defesa Civil, ou órgão correspondentes, como parte integrante de sua estrutura e, estabelecer suas atribuições, com a finalidade de executar as ações de defesa civil nas áreas específicas em distritos, bairros ou localidades do Município;
§2º - O município poderá exercer na sua jurisdição, o controle e a fiscalização das atividades capaz de provocar desastres.
Art. 8º. Os NUDECs, ou entidades correspondentes, funcionam como centros de reunião e debates entre a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC e a comunidade local planejam, promovem e coordenam atividades de defesa civil, com destaque para:
I – a avaliação de riscos de desastres e a preparação de mapas temáticos relacionados com as ameaças, as vulnerabilidades dos cenários e com as áreas de riscos intensificadas;
II – a promoção de medidas preventivas estruturais e não estruturais, com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;
III – a elaboração de planos de contingencia e de operações, objetivando a resposta aos desastres e de exercícios simulados, para aperfeiçoá-los;
IV – o treinamento de voluntários e de equipes técnicas para atuarem em circunstancias de desastre; e;
V – a organização de planos de chamadas, com o objetivo de otimizar o estado de alerta na iminência de desastres.
Art. 9º. Em situação de desastre, as ações de resposta e de reconstrução e recuperação serão da responsabilidade do Prefeito Municipal, Governo do Estado do Amazonas ou Federal.
§1º - Quando a capacidade de atendimento da administração municipal estiver comprovadamente empregada, compete ao Governo, Estadual e Federal que confirmar o estado de calamidade pública ou situação de emergência, a atuação complementar de resposta aos desastres e de recuperação e reconstrução, no âmbito de sua respectiva administração.
§2º - Caberá ao Órgão Público local a execução imediata das medidas que se fizerem necessária.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – COMDEC, do Município de Atalaia do Norte, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações da Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – SEMPDEC.
Art. 11. O Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo integrante da estrutura municipal, tem por finalidade a formulação e deliberação de diretrizes governamentais em matéria de defesa civil, e por sua competência:
I – aprovar normas e procedimentos para a articulação das ações Municipais, bem como a cooperação de entidades privadas, tendo em vista a atuação e coordenação das atividades de defesa civil;
II – aprovar os critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
III – aprovar a criação de comissão técnica para a realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados, de interesse de defesa civil;
IV – aprovar critérios técnicos para análise das obras e serviços, destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres;
V – elaborar o regimento interno, que disporá sobre o seu funcionamento, bem como propor alterações.
Art. 12. O Conselho Municipal de Defesa Civil compõem-se de:
I – Secretário (a) Municipal de Proteção e Defesa Civil;
I – Secretario (a) da SEMSA;
II – Secretario (a) da SEMED;
II – Secretario (a) da SEMAS;
III - Secretario (a) de SEMMA;
IV - Secretario (a) de SEMPR;
VI - Secretario (a) de SEMOB;
VII - Secretario (a) de SEMT;
VIII – 1 (um) Representante do Eclesiástico;
XIX – 1 (um) Representante da Câmara Municipal;
X – 1 (um) Representante da Sociedade Civil Organizada;
XI – Suplentes 1(um) por instancia.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMDEC, no Município de Atalaia do Norte, que será administrado e coordenado pelo (a) Secretario (a) Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município, visando gerenciamento em conjunto com o Prefeito, dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de defesa civil no município e tendo o objetivo:
I – atender as ações assistenciais da Defesa Civil de caráter: preventivo, preparação, resposta emergencial e reconstrução;
II – atender as ações do Plano de Contingencia, bem como programas e projetos relacionados com o assunto;
III – executar capacitação de recursos humanos, e as ações de Defesa civil como contrapartida às transferências de recursos do Estado ou União.
Parágrafo Único. Fica definido que a movimentação financeira do FUMDEC, será exercida pelo Prefeito Municipal, como portador do cartão, em conjunto com o Secretário Municipal de Proteção e de Defesa Civil.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 14. O FUMDEC terá um serviço administrativo, responsável pela administração, contabilidade e movimentação dos recursos financeiros, e será composto de:
I – Secretário (a);
II – Tesoureiro (a);
III – Contador (a).
Parágrafo Único. O tesoureiro, o contador e o que se referem os incisos do caput deste artigo, serão designados pelo Prefeito entre os servidores que possuam habilidades técnicas ou capacitação funcional, inerentes às funções que executarão.
Art. 15. São atribuições do servidor administrativo:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – manter em coordenação com o setor de patrimônio do município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – providenciar os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira geral do FUMDEC;
V – apresentar, à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a análise e a avaliação de situação econômico-financeira do FUMDEC, detectada nos demonstrativos mencionados no inciso anterior;
VI – manter os controles necessários sobre os convênios e contratos inerentes às atividades do FUMDEC;
VII – encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatórios de acompanhamento e avaliação dos serviços assistenciais.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS DO FUMDEC
Art. 16. São receitas do FUMDEC:
I – os recursos originários do orçamento do Município de Atalaia do Norte - AM;
II – os recursos oriundos de convênios e contratos ajustados com o Estado e a União;
III – As contribuições provenientes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas;
IV – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
V – as doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
VI – outros recursos que lhe forem destinados.
§1º - As receitas descritas nos incisos do caput deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituições oficiais de crédito.
§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
VII – da disponibilidade de consignação no Plano Municipal de Defesa Civil – PMDC;
VIII – da disponibilidade de recursos;
XIX – da aprovação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
CAPÍTULO VII
DOS ATIVOS DO FUMDEC
Art. 17. Constituem ativos do FUMDEC:
I – disponibilidade monetária oriunda de receitas especifica nesta Lei;
II – outros bens e direitos que, porventura vier a construir.
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMDEC.
CAPÍTULO VIII
DOS PASSIVOS DO FUMDEC
Art. 18. Constituem-se passivos do FUMDEC as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a sua manutenção e funcionamento.
CAPÍTULO IX
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUMDEC
Art. 19. O orçamento do FUMDEC evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§1º - Em obediência ao princípio da unidade, o orçamento do FUMDEC integrará o orçamento do Município.
§2º - O orçamento do FUMDEC observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 20. A contabilidade do FUMDEC tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária observada o padrão e normas estabelecidas na legislação vigente.
Art. 21. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante a subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 22. A escrituração contábil será feita no órgão de contabilidade do Município.
§1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do FUMDEC e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 23. Imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária, o Secretário de Proteção e Defesa Civil aprovará o quadro de cotas trimestrais.
Art. 24. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e, para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, ESTADO DO AMAZONAS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
DEIZIMAR FREITAS RODRIGUES
Prefeito Municipal em Exercício