GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2014
LEI Nº 140, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 140, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Atalaia do Norte, para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Atalaia do Norte, para o exercício de 2014, nos termos das disposições constitucionais compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundo da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.145.000,00 (vinte e seis milhões, cento e quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na Legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
29.955.180,00
Receita Tributária
307.300,00
Receita Patrimonial
7.500,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferências Correntes
29.636.760,00
Outras Receitas Correntes
2.620,00
SUB-TOTAL
29.955.180,00
(R) Deduções da Receita
-3.810.180,00
SUB-TOTAL
-3.810.180,00
TOTAL GERAL
26.145.000,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.145.000, 00 (vinte e seis milhões, cento e quarenta e cinco mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento fiscal em R$ 20.370.600,00;
II – Orçamento da seguridade social em R$ 5.774.400,00
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
CÂMARA MUNICIPAL
1.355.074,00
GABINETE DO PREFEITO
862.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.980.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
626.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.303.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
450.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
2.056.386,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
705.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
265.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
138.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
110.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
395.590,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
395.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
180.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
523.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.246.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
250.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
784.350,00
II – Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
TOTAL
LEGISLATIVA
1.355.074,00
1.355.074,00
ADMINISTRAÇÃO
3.341.866,00
3.341.866,00
ASSITÊNCIA SOCIAL
1.228.400,00
SAÚDE
4.546.000,00
EDUCAÇÃO
10.303.200,00
10.303.200,00
CULTURA
395.000,00
395.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
110.000,00
110.000,00
URBANISMO
1.425.000,00
1.425.000,00
HABITAÇÃO
250.000,00
250.000,00
SANEAMENTO
210.000,00
210.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
138.000,00
138.000,00
AGRICULTURA
265.000,00
265.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
180.000,00
180.000,00
ENERGIA
70.000,00
70.000,00
TRANSPORTE
450.000,00
450.000,00
II – Por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir crédito suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operação de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2014.
Atalaia do Norte, em 31 de Dezembro de 2013; 58º da Emancipação Política.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal