GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL N.º 175/GP/2017
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL N.º 175/GP/2017
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais, modalidade de créditos especiais e atualiza as leis vigentes que dispõem o orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor DEIZIMAR FREITAS RODRIGUES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual do Município, para o exercício de 2017, valor de R$ 155.574,51 (Cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), divididos em 7 (sete) parcelas de R$ 22.224,93 (Vinte e dois mil duzentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos).
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 41 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, conforme demonstrado no cálculo de arrecadação anexo.
§1º Conforme disposto no caput, em observância ao Art. 41, II, da lei 4.320/64, quanto a abertura de créditos adicionais, evidencia-se:
I - A necessidade de destinar recursos orçamentários para manutenção da unidade hospitalar do município;
II - Promover o custeio de despesas de custeio e mão de obra da unidade hospitalar do município.
Art. 3º O montante indicado no Art. 1º e 2º, provém de repasse do fundo estadual de saúde ao fundo municipal de saúde, a bem do que dispôs a Resolução nº 043/2017 da CIB/AM – Comissão de Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas anexo a presente Lei.
Art. 4º Fica autorizadas as alterações do Anexo II - Programas, Objetivos e Metas da Administração da Lei Municipal nº 132/2013 – Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, a teor do disposto em seu Art. 5º, § 3º e 4º com o acréscimo das ações indicadas nesta lei.
Art. 5º Em razão do disposto no artigo antecedente, fica autorizado a alteração da Lei 165/2016 - LDO no artigo 2º - Anexo I, das metas e prioridades, e, artigo 3º quanto a:
I - Unidade orçamentária;
II- Programa;
III - Atividade;
IV - Projeto;
Art. 6º A Lei nº 170/2017, Lei Orçamentária Anual – LOA 2017, dispõe em seu artigo 6º acerca da previsão de despesas fixadas para o exercício financeiro assim compreendidos:
I - Unidade 0401 – Fundo Municipal de Saúde; função 10 – saúde, cuja previsão de receita é de R$ 6.087.924,99 (Seis milhões, oitenta e sete mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos);
II - Do valor de ingresso na modalidade de repasse fundo a fundo, descrito no artigo 3º, é de R$ 155.574,51 (Cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), na forma do artigo 1º.
III - O total da dotação, acrescido o valor descrito no inciso anterior, é de R$ 6.243.499,50 (Seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 7º Ficam autorizadas as alterações no artigo 6º, I despesa por órgão – código/unidade 0401 fundo municipal de saúde e inciso II por funções – código/unidade 10 saúde, da Lei nº 170/2017-LOA, com o acréscimo das ações indicadas no inciso III do Art. 6º.
Art. 8º O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DEIZIMAR FREITAS RODRIGUES
Prefeito Municipal em Exercicio
ANEXO I
Lei nº 132/2013 – PPA
Anexo I
Mega objetivo II – Cidadania e inclusão Social
Desafios
Melhorar a qualidade, universalizar e humanizar o atendimento em saúde.
Lei nº 165/2016 –LDO
Programa: 0052
Descrição: Atenção à saúde da população
Entidade: 01 – Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte
Unidade orçamentária: 020501 – Secretaria de Saúde
Projeto/atividade: 2056 – Reforma e conservação da Unidade de saúde.
Lei nº 170/2017 – LOA
Fundo estadual de Saúde –AM: ordem bancária nº 201.708.020.0022.316, valor R$ 22.224, 93 – 1ª parcela de 7;
Unidade/órgão: 0401.FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
Total do Crédito Especial: R$ R$ 155.574,51 (Cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).