GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 287/GP/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 287/GP/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.022 DE 2014”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhorDENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73º, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Março de 2026 e Eu Sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam criados a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Atalaia do Norte-AM, órgãos dotados de autonomia própria, permanente e independente, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, em conformidade com o art. 13º da Lei Federal nº 13.022/14, com o objetivo de instituir padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:
I - Receber denúncias, reclamações e representações de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal e determinar a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas e disciplinares;
II - Realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal;
III - Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal;
IV - Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V - Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ao Prefeito Municipal;
VI - Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços próprios da Corregedoria;
VII – Proceder a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares em face de representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, encaminhadas pelo Prefeito Municipal, Secretário da Pasta e Controladoria Geral do Município; devendo comunicar Ministério Público Estadual quando houver indício ou suspeita de ocorrência de crime ou contravenção.
VIII - Responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;
IX - Remeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
X- Praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;
XI- Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de integrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados.
XII– Propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal e ao Prefeito Municipal, em grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista no Código de Ética e Estatuto da Guarda Civil Municipal, e do Estatuto do Servidor do Município de Atalaia do Norte;
XIII - Exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na forma prevista na Lei;
XIV - Avaliar, para encaminhamento posterior ao Comando da Guarda Civil Municipal, à Secretaria Municipal de Administração e ao setor de Recursos Humanos, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal, na forma estabelecida pelo Decreto Municipal.
XV – Solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
VI – Praticar todo e qualquer ato de exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados.
§ 1º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal contará com uma comissão de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pelo Chefe do Executivo, através de Portaria, composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) integrantes do quadro permanente da Guarda Municipal, incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal.
§ 2º O Corregedor da Guarda Civil Municipal é competente para a aplicação das penalidades, em todos os casos, salvo nos de competência privativa do Prefeito do Município, conforme disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Atalaia do Norte.
§ 3º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar regimento interno e baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos administrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos ditames da legislação vigente.
§ 4º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar quando da apuração de infrações funcionais os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
§ 5º Além da competência estabelecida nesta lei, observar-se-á as atribuições definidas na Lei Municipal n.º 036/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal), Estatuto e Código de Ética da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete:
I - Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;
II - Requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e correições;
III - Promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV - Informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
VI - Elaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, ao Secretário da pasta e ao Prefeito, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VII- Propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
Art. 4º- A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal serão dirigidas por um Corregedor e Ouvidor respectivamente, designados pelo Prefeito Municipal e a ele subordinados, dentre servidores do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Atalaia do Norte.
§ 1º - A função de Corregedor será exercida por funcionário efetivo do quadro funcional da Guarda Civil Municipal Atalaia do Norte, com no mínimo 03 (três) anos no exercício da função de Guarda Civil Municipal, com nível superior completo em especial na graduação de bacharel em direito, ou pôs graduação em segurança pública, não possui antecedentes criminais;
§ 2º - A função de Ouvidor será exercida por funcionário efetivo do quadro funcional da Guarda Civil Municipal Atalaia do Norte, com no mínimo 03 (três) anos no exercício da função de Guarda Civil Municipal, com nível superior completo em especial na graduação em ciências humanas, ou graduação em segurança pública, não possui antecedentes criminais;
§ 3º - Os servidores designados para exercer as funções de Corregedor e Ouvidor receberão um benefício adicional, em pecúnia, decorrente da designação, referente ao percentual de 50% (cinquenta) do seu salário base. Já os membros da comissão receberão cada um o correspondente ao percentual de 20% (vinte) do salário base.
§ 4º O Corregedor e o Ouvidor terão mandato de 02 (dois), podendo ser reconduzido por igual período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica, conforme dispõe o Art. 13, §2º da Lei Federal nº 13.022/14.
Art. 5º - Ficam criados no quadro permanente da Guarda Civil Municipal de Atalaia do Norte, os cargos de Corregedor e Ouvidor para que possam atender os dispositivos desta lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - O Poder Executivo disponibilizará os meios de comunicação para que a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal possa receber as sugestões, reclamações, representações e denúncias a que se refere o Art. 2º e 3º desta Lei e em conformidade com o Art. 17º da Lei Federal n.º 13.022/2014.
Art. 7º - Os atos oficiais da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal serão publicados no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 8º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (dias), a publicar o regimento interno e código de conduta da Guarda Civil Municipal.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, EM 10 DE MARÇO DE 2026.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito Municipal
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO ELETRÔNICO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM.