GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2016
LEI Nº 095 DE 20 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 095 DE 20 DE MAIO DE 2011.
Reorganiza o Fundo de Municipal de Saúde criado pela Lei Nº 11 de 29 de março de 1.994.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE DO ESTADO DO AMAZONAS.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono o presente.
LEI:
Art. 1º. O Fundo Municipal de Saúde – FMS, criado pela Lei Nº 011 de 29 de março de 1.994, e alterado pela Lei de Nº 095, de 20 de maio de 2011, tem o objetivo de promover condições financeiras e de gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços público de saúde neste Município, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a legislação que regularmente o Sistema único de Saúde – SUS.
Art. 2º. O FMS, subordinado à Secretária Municipal de Saúde, será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS, conforme diretrizes do Sistema único de Saúde – SUS.
Parágrafo Único: A gestão do Fundo Municipal de Saúde é de competência privativa da Secretaria Municipal da Saúde, nos termos da legislação pertinente, podendo delegar competência aos responsáveis pela unidade integrante da rede municipal de ações e serviço de saúde.
Art. 3º. A elaboração do orçamento do Fundo observará as diretrizes da política pública de saúde contida no Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS.
Parágrafo único – Os recursos financeiros destinados a saúde serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde, através de unidade orçamentaria própria, observando o Plano Municipal de Saúde.
Art. 4º. O gestor do Fundo Municipal de Saúde encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria de Fazenda bimestralmente, a demonstração da receita e da despesa e, anualmente, o inventario dos bens imóveis, de almoxarifado e balanço geral.
Art. 5º. As receitas do Fundo Municipal de Saúde são constituídas por:
I – Transferências oriundas do orçamento da seguridade social e de outros recursos dos orçamentos estadual e municipal;
II – Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
III – Produto de convênios, acordos e outros ajustes congêneres firmados com outras entidades e esfera de governo;
IV – Produtos de arrecadação de taxa de Vigilância Sanitária, multa e juro de mora por infração á legislação sanitária, bem como parcela de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V – Parcela de produtos arrecadação de outras receitas própria oriunda da atividade econômica de prestação de serviço e de outras transferências a que o município tenha direito a receber por força de Lei, de convênios e outros instrumentos congêneres;
VI – Doações feitas diretamente ao Fundo;
VII – Produto de operações de créditos;
VIII – Produto de alienação de bens.
§ 1º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente na conta FMS, a ser aberta e mantida em instituição financeira;
§ 2º - a movimentação dos recursos de natureza financeira dependerá da:
I – Existência da disponibilidade, em função do cumprimento da programação;
II – Previa provação do gestor do fundo.
§ 3º - As liberações das receitas constantes dos incisos IV e V deste artigo serão realizadas pelo município até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente aquele que ocorre arrecadação.
Art. 6º. Constituem ativos administrados pelo Fundo Municipal de Saúde;
I – As disponibilidades monetárias em instituições financeiras oriundas das receitas especificadas no artigo anterior;
II – Os direitos que porventura vier a constituir;
III – Os bens móveis e imóveis destinados ao Sistema Municipal de saúde.
Art. 7º. Constitui passivos administrados pelo Fundo Municipal de Saúde as obrigações que o município venha a assumir para as realizações das ações e serviço de saúde.
Art. 8º. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, administrado através da unidade orçamentaria própria, evidenciará as políticas governamentais e os programas de trabalho, observados o Plano Anual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentaria anual, os princípios orçamentários, bem como os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde evidenciará sua atuação orçamentaria, financeira e patrimonial observada os padrões e normas estabelecidas em lei.
Art. 10º. A despesa administrada pelo Fundo Municipal de Saúde constituir-se-á de:
I – Financiamento de ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde e por ela contratados;
II – Pagamento de vencimentos, salários e gratificações de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta que participa da execução das ações prevista no artigo 1º desta lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços a entidade de direito publico e privado para execução de projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º do Artigo 190 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviço de saúde;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VII – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos investimentos em gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VIII – Atendimento de outras despesas necessárias á execução das ações e serviços de saúde previsto no artigo 1º desta lei.
Art. 11º. Eventuais saldos positivos apurados em balanços patrimonial do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.
Art. 12º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, ficando autorizado a dispor sobre a criação, transformação, redistribuição de cargos, de provimento em comissão já existente na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, com vistas ao pleno funcionamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 13º. Fica autorizada á abertura de créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 14º. Revogadas as disposições em contrário, e de forma expressa as leis Nº 11, de 29 de março de 1994, e Nº 095, de maio de 2011, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2011.
OBS: Publicado nesta data em virtude de não ter sido feito a publicação na época originária.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, 03 de junho de 2016.
NONATO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal
JUCÉLIA TAÍZ BRUNO GRAÇA
Secretária Municipal de Saúde