GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2016
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº. 169/ 2016
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº. 169/ 2016
Atalaia do Norte - AM, em 09 de Setembro de 2016.
Fixa o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Atalaia do Norte/AM, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fixa o Subsídio mensal dos VEREADORES da Câmara Municipal do Município de Atalaia do Norte -AM, em R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas, em 09 de Setembro de 2016.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal