GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL N- 179/2017, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL N- 179/2017, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE – AM, excelentíssimo senhor DEIZIMAR FREITAS RODRIGUES, usando das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 40.946.710,40 (quarenta milhões, novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
0,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
40.946.710,40
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.946.710,40 (quarenta milhões, novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 33.557.835,40;
II- orçamento da seguridade social em R$ 7.388.875,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÃMARA MUNICIPAL
1.752.828,00
0,00
1.752.828,00
GABINETE DO PREFEITO
1.661.568,00
0,00
1.661.568,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.569.509,00
0,00
1.569.509,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.149.283,00
0,00
1.149.283,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20.200.004,00
0,00
20.200.004,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
547.500,00
547.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
1.280.930,00
0,00
1.280.930,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV.PÚBLICOS
3.922.116,40
0,00
3.922.116,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
0,00
848.430,00
848.430,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
303.335,00
0,00
303.335,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
152.900,00
0,00
152.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
118.000,00
0,00
118.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
146.200,00
0,00
146.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
113.000,00
0,00
113.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
212.000,00
0,00
212.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
529.577,00
529.577,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
5.463.368,00
5.463.368,00
FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
337.600,00
0,00
337.600,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
638.562,00
0,00
638.562,00
TOTAL GERAL
33.557.835,40
7.388.875,00
40.946.710,40
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
5.023.032,00
0,00
5.023.032,00
AGRICULTURA
123.305,00
0,00
123.305,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.378.007,00
1.378.007,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
212.000,00
0,00
212.000,00
DESPORTO E LAZER
4.000,00
0,00
4.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
118.000,00
0,00
118.000,00
EDUCAÇÃO
20.196.004,00
0,00
20.196.004,00
ENCARGOS ESPECIAIS
699.458,00
0,00
699.458,00
GESTÃO AMBIENTAL
26.000,00
0,00
26.000,00
HABITAÇÃO
173.300,00
0,00
173.300,00
LEGISLATIVA
1.752.828,00
0,00
1.752.828,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
638.562,00
0,00
638.562,00
SANEAMENTO
300.109,00
0,00
300.109,00
SAÚDE
0,00
6.010.868,00
6.010.868,00
SEGURANÇA PÚBLICA
337.600,00
0,00
337.600,00
TRANSPORTE
1.280.930,00
0,00
1.280.930,00
URBANISMO
2.672.707,40
0,00
2.672.707,40
TOTAL GERAL
33.557.835,40
7.388.875,00
40.946.710,40
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o Chefe Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, ESTADO DO AMAZONAS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
DEIZIMAR FREITAS RODRIGUES
Prefeito Municipal em Exercício