SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 163/2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 163/2016.
Atalaia do Norte em 09 de Maio de 2016.
Revoga a Lei Municipal Nº 004/1995 de 15/08/1995 e Lei Municipal nº 29/1995 de 15/08/1995, em suas totalidades e Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social, da Conferência Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1°. A Assistência Social, direito do Cidadão e dever do Estado, são Politica de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento ás necessidades básicas.
Art. 2°. São consideradas instituições de assistência social, aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes dotações:
I – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – O amparo ás crianças e adolescentes carentes;
III – A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
Art. 3°. As instituições de Assistências Sociais são facultadas o reconhecimento de caráter de utilidade pública, através de processo legislativo próprio, conforme o disposto na Legislação Municipal.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4°. Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados e representantes das instituições assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do Município de Atalaia do Norte, e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois (02) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante regimento interno próprio.
Art. 5°. A Conferência Municipal de Assistência Social Será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no período de até (90) noventa dias anteriores à data, para eleição do conselho.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de não convocação, por parte do Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da conferência.
Art. 6°. Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social serão eleitos, mediante reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, no período de (60) sessenta dias anteriores à data de realização da Conferência, sendo garantida a participação de (01) um representante delegado de cada instituição/organização, com direito a voz e voto.
Art. 7°. Os representantes dos poderes Executivo e Legislativo na Conferência Municipal de Assistência Social serão indicados pelos chefes dos respectivos poderes, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo até (05) cinco dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 8°. Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:
Avaliar a situação da Assistência Social no Município;
Fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Assistência Social no biênio subsequente ao de sua realização;
Eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social;
Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência social, quando provocada;
Aprovar seu regimento interno;
Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, registradas em documento final.
Art. 9°. O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social disporá sobre forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 10. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por (16) dezesseis membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de (02) dois anos, permitida uma recondução, sendo:
I – (08) oito representantes da sociedade civil, oriundos dos seguintes segmentos:
(01) um representante das Associações Indígenas;
(01) um representante Eclesiastes;
(01) um representante das instituições de atendimento à Terceira idade;
(01) um representante das instituições prestadoras de serviços de assistência em funcionamento no Município;
(01) um representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
(01) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
(01) um representante dos usuários dos serviços de Assistência Social;
(01) um representante das associações civis comunitárias.
II - (08) oito representantes do Poder Público local, sendo:
(01) um representante da Educação Municipal e/ou Estadual;
(01) um representante da FUNAI;
(01) um representante da SESAI;
(01) um representante das escolas de educação especial;
(01) um representante do poder Legislativo Municipal;
(01) um representante da SAÚDE;
(02) dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Titular do órgão Público Municipal responsável pela coordenação da política Municipal de Assistência Social, na qualidade de representante do Executivo Municipal, será o membro nato do Conselho Municipal da Assistência Social.
Art. 12. Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
I - Os (08) oito representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os delegados participantes;
II - O representante do poder Legislativo será indicado pelo Chefe do Poder Legislativo, na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal;
III – Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais, respeitadas as disposições contidas no parágrafo único, do artigo 11 desta Lei.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Estabelecer as prioridades da Politica Municipal de assistência Social e aprovar o Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas na conferencia Municipal de Assistência Social;
II – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Politica de Assistência social do Município;
III – Inscrever e fiscalizar as instituições de Assistência Social atuantes no Município;
IV – Normatizar as ações e regular a prestação de serviço de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;
V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência prestado à população pelos órgãos, entidades governamentais e não governamentais do Município;
VI – Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social pública e privados no âmbito municipal;
VII – Apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentaria da assistência social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
VIII – Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
IX – Convocar e Coordenar, a cada dois (02) anos, ou, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social;
X – Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços da Assistência Social;
XI – Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor Público e as instituições assistenciais privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
XII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas de assistência social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIII – Acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;
XIV – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XV – Publicar no órgão oficial de divulgação do Município suas resoluções administrativas, bom como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos;
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 14. O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte estrutura:
I – Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice – Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário;
II – Comissões, constituídas por resolução do Plenário;
III – Plenário.
Art. 15. O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido pelo titular no órgão público responsável pela coordenação da política municipal de assistência social e secretariado por um dos conselheiros representantes da sociedade civil, escolhido dentre seus pares.
Art. 16. As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizadas com a presença mínima de ¾ dos seus membros, em primeira convocação, ou com número a ser definido em seu Regimento Interno, em Segunda e terceira convocações.
Art. 17. O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos, através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 18°. Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá o direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 19. Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão publicadas e procedidas de ampla divulgação.
PARÁGRAFO ÚNICO – As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Secretário Executivo ou por maioria de seus membros.
Art. 21. O regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social fixará os prazos legais de convocação e fixação de pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, além dos demais dispositivos referente às atribuições do Secretariado Executivo, das Comissões e do plenário e de cada um de seus membros.
Art. 22. O Executivo Municipal prestará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 23. Para o melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer às pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social as instituições formadas de recursos humanos para a assistência social e das entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser Convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em Assuntos específicos.
SEÇÃO IV
DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 24. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos nos artigos 10 e 11 desta Lei, para o mandato de (02) dois anos, permitida uma recondução.
Art. 25. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 26. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social não poderão ser substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados.
Art. 27. Perderá o mandato, o conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II – Faltar a três (03) reuniões consecutivas, ou cinco (05) intercaladas, sem justificativas, que deverá se apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III – Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida n sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
PARÁGRAFO ÚNICO – a substituição se dará por liberação da maioria dos componentes do conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 28. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 29. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta falta intercalada, através de correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 30. Perderá o mandato, a instituição que:
I – Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Atalaia do Norte;
II – Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;
III – Sofrer penalidade administrativa reconhecimento grave.
PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 31. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência social, de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, e permanecerá vinculado ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência.
Art. 32. As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes de:
I – Repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Transferência do Município;
III – Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos Eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – Transferência do Exterior;
VI – Dotações orçamentárias da União e dos Estados consignadas especificamente para o atendimento ao disposto nesta Lei;
VII – Recitas de acordos e convênios;
VIII – Outras receitas;
PARAGRAFO ÚNICO – Os recursos que compõem o fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob denominação FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 33. Os recursos do FMAS serão utilizados mediante o orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, para integrar o orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal, bem como, a Lei Federal nº: 4.320 de 1964.
CAPÍTULO VI
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 34. O chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do FMAS, ouvindo o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 35. Como recurso para a abertura do crédito previsto nesta Lei, o Executivo utilizar-se-á do previsto no artigo 42 c/c com inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 36. É o Executivo autorizado a suplementar, por ato próprio, o Crédito previsto nesta Lei, em até 80% (Oitenta por cento).
Art. 37. Para atender o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, conforme suas necessidades, respeitando a referida lei Federal, nos limites do artigo anterior.
Art. 38. O Crédito Adicional Especial autorizado será reaberto até o limite do seu saldo, para atendimento da despesa do exercício anual, na forma do que dispõe o artigo 45 da Lei Federal 4.320/64 e parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 39. A classificação da despesa será feita no ato que abrir o crédito aludido nesta Lei, na forma do artigo 46, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 40. Para o exercício anual e subsequente, o Executivo providenciará a inclusão das despesas autorizadas por esta Lei nos orçamentos Anuais do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. Para realização da 1º Conferencia Municipal de Assistência Social, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da edição da presente Lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de Regimento Interno.
Art. 42. O Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da 1º Conferência Municipal de Assistência Social.
Art. 43. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Atalaia do Norte, 09 de Maio de 2016.
ROBINSON MOSS
Prefeito Municipal em Exercício