GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 301/GP/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 301/GP/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE–AM”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhorDENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73º, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Agosto de 2026 e Eu Sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Atalaia do Norte, nos termos do constante Anexo da presente lei, nos termos da Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 2º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Atalaia do Norte é um instrumento de gestão a curto, médio e longo prazo, no qual o Poder Público assume a responsabilidade de implantar políticas públicas para o manejo dos resíduos sólidos.
Art. 3º – O presente Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Atalaia do Norte é um dos instrumentos de articulação e coordenação de recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução de serviços de manejo de resíduos sólidos.
Art. 4º. Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMMSATUR) em articulação com as demais Secretarias a coordenação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Atalaia do Norte.
§ 1º. A revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser realizada no prazo máximo de 4 (quatro) anos, vinculada obrigatoriamente ao Plano Plurianual Municipal, em atendimento à legislação federal.
§ 2º. As alterações deste Plano decorrentes das revisões elaboradas pelo Poder Executivo Municipal serão, obrigatoriamente, submetidas à apreciação da Câmara Municipal.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal garantirá a divulgação do presente Plano e dos seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, EM 28 DE AGOSTO DE 2026.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito Municipal
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO ELETRÔNICO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM.