GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 296/GP/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 296/GP/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 7.394/1985”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhorDENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73º, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de Abril de 2026 e Eu Sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O vencimento base do cargo de Técnico em Radiologia, integrante do Grupo Ocupacional "Nível Técnico" do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Município de Atalaia do Norte-AM, fica readequado aos termos desta Lei.
Art. 2º. Em observância, o vencimento base do Técnico em Radiologia será ordenado no valor de R$ 3.242,00(três mil, duzentos e quarenta e dois reais).
§ 1º. Sobre o vencimento base estabelecido no caput, incidirá o adicional de risco de vida e insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento).
§ 2º. Os reajustes anuais seguirão os mesmos índices aplicados aos demais servidores municipais, garantindo-se sempre a irredutibilidade do vencimento conforme o Estatuto do Servidor.
Art. 3º. A jornada de trabalho para o cargo de Técnico em Radiologia passa a ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais, em conformidade com o Art. 14 da Lei Federal nº 7.394/1985.
Parágrafo único. Esta disposição excepciona a regra geral de 40 horas prevista no Art. 49 da Lei Municipal nº 217/2021 e no Art. 22 da Lei Municipal nº 036/2003, devido à natureza específica da profissão e aos riscos decorrentes da exposição à radiação.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 217/2021, no que tange especificamente à descrição da carga horária e ao padrão de vencimento do cargo de Técnico em Radiologia, para constar as adequações previstas nesta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, EM 17 DE ABRIL DE 2026.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito Municipal
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO ELETRÔNICO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM.