GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 189/2019
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 189/2019
Concede Aumento escalonado ao piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Atalaia do Norte/AM, em consonância as determinações da Lei Federal13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O vencimento básico mensal a ser pago para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do Município de Atalaia do Norte, passa a ser no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, para a respectiva jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Federal13.708, de 14 de agosto de 2018 , obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único. As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no Orçamento público vigente e também constarão nos orçamentos dos exercícios futuros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, ESTADO DO AMAZONAS, EM 03 DE OUTUBRO DE 2019.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal de Atalaia do Norte - AM