GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 174/2017
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 174/2017
Institui a Lei da Procuradoria Geral do Município – PGM define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor DEIZIMAR FREITAS RODRIGUES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização e competência da Procuradoria Jurídica do Município de Atalaia do Norte.
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município - PGM é o órgão permanente de consultoria e assessoramento jurídico da Administração do Município de Atalaia do Norte - AM, essencial ao seu funcionamento, dotado de unidade orçamentária própria, ao qual são cometidas, dentre outras atribuições, a prestação de consultoria, o assessoramento jurídico e a representação da Administração Municipal Direta e Indireta, em juízo ou fora dele.
Art. 3º - Compete privativamente à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições:
I - Exercer em qualquer juízo, instância ou Tribunal, mesmo administrativo, a representação ativa e passiva da Administração Direta do Município de Atalaia do Norte nos assuntos jurídicos de interesse da Administração;
II - Prestar consultoria e assessoramento jurídico em matéria relevante de alta indagação do Poder Executivo e da Administração Municipal em geral;
III - Representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal;
IV- Exercer a chefia do procuratório em todos os órgãos da Administração Indireta;
V - Elaborar as informações em mandados de segurança impetrados contra ato de qualquer autoridade da Administração Direta;
VI - Elaborar, examinar e opinar previamente sobre minutas de contratos e de convênios em que for parte o Município de Atalaia do Norte, lavrando ou registrando os termos em livros próprios;
VII - Promover o uniforme entendimento das leis aplicáveis à Administração Municipal Direta e Indireta, através de atos normativos, prevenindo ou dirimindo conflitos de interpretação entre seus órgãos;
VIII - Fazer respeitar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as decisões judiciais e as disposições legais vigentes;
IX - Defender os interesses da Administração Municipal Direta e Indireta junto aos órgãos de fiscalização financeira e orçamentária, internos e externos;
X- Propor ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei Municipal em face da Constituição do Estado;
XI- Proceder à inscrição dos créditos da Fazenda Pública em Dívida Ativa;
XII - Representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal na cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa e em todo e qualquer feito judicial em que haja interesse fiscal do Município;
XIII - Assessorar o Prefeito no processo de elaboração de anteprojetos de lei, de projetos de decreto, de vetos e de atos normativos em geral;
XIV- Promover as desapropriações, amigáveis ou judiciais, bem como emitir parecer prévio sobre alienações e transferências, a qualquer título, de bens que integrem ou venham a integrar o Patrimônio Municipal;
XV- Promover a regularização dos títulos de propriedade do município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes.
Art. 4º - Compete ainda à Procuradoria Geral do Município;
I - Auxiliar, quando solicitada, a elaboração das informações em mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade da Administração Indireta;
II - Propor a alteração, a revisão e reforma de anteprojetos de Códigos e leis municipais;
III - Requisitar, aos órgãos da Administração Direta ou Indireta, certidões, cópias, exames, laudos, informações, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;
IV- Celebrar, com órgãos de outras unidades da Federação ou do Estado do Amazonas, ajustes que tenham por objeto a troca de informações que possam contribuir para o aprimoramento do exercício de sua atividade institucional para o aperfeiçoamento e especialização dos Procuradores do Município;
V- Representar pelas providências da ordem pública, sempre que as medidas lhe pareçam reclamadas pelo interesse coletivo e pela boa aplicação da legislação vigente;
VI - Integrar comissões de licitação, de concurso público e todo órgão de deliberação colegiada no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 5º - Salvo a expressa delegação, os pronunciamentos da Procuradoria Geral do Município, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, deles só podendo discordar o Prefeito.
§ 1º. As recomendações da Procuradoria Geral do Município terão força vinculante a Administração Municipal Direta e Indireta e serão de observância obrigatória.
§ 2º. Os pareceres aos quais o Prefeito conferir caráter normativo e as instruções expedidas pela Procuradoria Geral do Município poderão ser publicados no Diário Oficial em forma de provimentos.
§ 3º. É vedada a qualquer órgão da Administração Direta e Indireta a emissão de parecer jurídico em processo já examinado pela Procuradoria Geral do Município.
§ 4º. Nenhum órgão ou autoridade da Administração Direta ou Indireta poderá atuar ou decidir em divergência com os provimentos sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente.
CAPÍTULOII
DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA OPERACIONAL
Art. 6º - A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura Operacional:
I – Órgãos da direção Superior composto por:
a. São órgãos da atividade-fim:
I - Gabinete do Procurador Chefe;
II - Gabinete do Subprocurador;
III - Assessoria;
b. São órgãos da atividade -meio:
I - Departamento de Consultoria Jurídica;
II - Departamento Administrativo e Judicial.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 7º - A Procuradoria Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral do Município, auxiliado pelo Subprocurador-Geral do Município.
§1. O Procurador Geral e o Subprocurador atuarão com prerrogativas, privilégios e remuneração determinada em lei própria e serão escolhidos dentre os procuradores municipais ou advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Amazonas, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§2º. Em suas faltas ou impedimentos, o Procurador-Geral do Município será automaticamente substituído pelo Subprocurador-Geral do Município;
§ 3º. Nos casos previstos nos parágrafos antecedentes, a substituição se dará entre um dos procuradores de carreira, indicado pelo Procurador Geral ou Subprocurador, perfazendo-se por meio de ato do Prefeito.
SEÇÃO III
DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º - São atribuições do Procurador-Geral do Município, dentre outras:
I - Representar o Município de Atalaia do Norte em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;
II - Indicar Procurador do Município para, em caráter excepcional, nos casos previstos no Art. 7º, § 2º, exercer a representação judicial do Município de Atalaia do Norte ou de órgão da Administração Indireta;
III - Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
IV - Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;
V - Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;
VI - Autorizar ou não propositura e a desistência de ação ou acordos, a não-interposição de recursos ou a desistência dos já interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrutíferas ao interesse do município de Atalaia do Norte;
VII - Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Atalaia do Norte;
VIII - Consentir o ajuste de transação, acordos, declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município de Atalaia do Norte figure como parte;
IX - Orientar diretamente ou por meio de seus órgãos, a defesa judicial ou extrajudicial do Município de Atalaia do Norte e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração;
X - Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município de Atalaia do Norte e das entidades da Administração Indireta;
XI - Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato, negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de Atalaia do Norte se entender conveniente e oportuno;
XII - Representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da Administração Direta e Indireta do Município de Atalaia do Norte;
XIII - Expedir atos de lotação e de designação dos Procuradores do Município;
XIV - Encaminhar aos Procuradores e órgãos da direção superior da PGM, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;
XV - Aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município;
XVI - Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;
XVII - Decidir os processos que envolvam interesses funcionais dos Procuradores do Município, ressalvadas as competências previstas em leis específicas;
XVIII - Indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Município;
XIX - Designar os ocupantes das funções de confiança na Procuradoria Geral do Município; e autorizar as despesas e ordenar os empenhos na gestão da Procuradoria Geral do Município.
SEÇÃO IV
DO SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9º - Ao Subprocurador-Geral do Município compete, dentre outras atribuições:
I - Substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;
II - Assistir o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições, especialmente:
a) na distribuição, dos processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Municipal;
b) na apreciação dos pareceres emitidos;
c) na representação do Município em juízo ou fora dele;
III - Responder plenamente pelo expediente da Procuradoria Geral do Município durante a vacância do cargo superior;
IV - Coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios;
V - Prover as necessidades de pessoal e de material dos órgãos de atividades-fim e de atividades-meio, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira;
VI - Expedir atos de lotação dos servidores da Procuradoria Geral do Município.
VII - Aplicar as leis referentes a direitos e vantagens dos Procuradores do Município e dos servidores da Procuradoria Geral do Município;
VIII - Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à Procuradoria Geral do Município.
Art. 10 - Os gabinetes do Procurador-Geral e do Subprocurador serão dirigidos por Chefes de Gabinetes, nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 1º Integram os Gabinetes, mencionados no caput, os cargos de provimento em comissão, instituídos em lei municipal, na seguinte classificação:
I - Chefe de Gabinete;
II - Secretárias de Gabinete;
Art. 11 - A Assessoria, descrita no Art. 6, I, “a”, III será provida nas mesmas condições previstas no artigo anterior, e será subordinada ao aos gabinetes, com atribuições de assessoramento, poderá servir de apoio aos órgãos da Atividade – meio.
CAPÍTULO III
DOS DEPARTAMENTOS DA PROCURADORIA
SEÇÃO I
Art. 12 - Compete ao Departamento de Consultoria Jurídica elaborar os pareceres de âmbito interno, solicitados pelo (a) Chefe do Poder Executivo, secretarias municipais e demais órgãos e entidades da administração municipal, bem como o seguinte:
I - Auxiliar o Procurador-Geral do Município e o Subprocurador-Geral do Município em suas funções;
II - Prestar assistência direta ao Procurador Geral do Município sempre que solicitado;
III - Atuar nos processos administrativos ou judiciais avocados pelo Procurador-Geral do Município;
IV - Expedir orientações, a partir do entendimento jurídico do Procurador Chefe, para a defesa dos interesses do Município de Atalaia do Norte;
V - Eleger diretrizes e definir estratégias para assessoria nos processos judiciais, acompanhando os respectivos andamentos, concentrando e consolidando as informações processuais, à conhecimento do Procurador e Subprocurador;
VI - Elaborar com o auxílio direto dos Procuradores e Assessores, a atuação dos Procuradores do Município em processos administrativos ou judiciais e de grupos de estudos sobre matéria de interesse da Administração Municipal;
VII - receber, por delegação do Procurador-Geral do Município, citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;
VIII - Elaborar as peças judiciais em defesa dos interesses do Município;
Art. 13 - Compete ao departamento Administrativo e judicial, auxiliar o Departamento de Consultoria Jurídica no que couber, bem como o seguinte:
I - Elaborar o planejamento financeiro em consonância com os projetos orçamentários;
II - Administrar os bens móveis e imóveis da PGM, os serviços administrativos e de pessoal ligados à PGM;
III - Assistir aos órgãos superiores no que couber;
Parágrafo único: os serviços a que se refere a presente artigo, será regulamentado em ato próprio da Procuradoria Geral do Município de Atalaia do Norte.
Art. 14 - A distribuição dos procuradores municipais por departamentos não impede que os mesmos possam substituir uns aos outros em eventuais necessidades do serviço, por determinação do (a) Procurador (a) Jurídico Chefe, nos termos do artigo 7º, § 3º.
Art. 15 - Cada departamento terá um chefe e um assessor, que será escolhido e nomeado em comissão pelo (a) Chefe do Poder Executivo, dentre os procuradores municipais ou dentre os servidores municipais, desde que possua formação associado a assuntos jurídicos com remuneração a ser regulamentada de acordo com viabilidade financeira do município.
Art. 16 - Compete aos chefes de departamento:
I - Coordenar as atividades de sua competência;
II - Orientar e distribuir as atividades dos procuradores submetidos a sua competência;
III - Propor ao (a) Procurador (a) Jurídico Chefe as medidas necessárias para a manutenção da eficiência das atividades da Procuradoria.
Parágrafo Único. As gratificações percebidas em face das atribuições de Chefias de Departamento, acumulação de funções, dentre outras vantagens habitualmente pagas, serão incorporadas ao salário dos procuradores, desde que, hodiernamente, efetuados por no mínimo 05 (cinco) anos ininterruptos.
CAPÍTULO IV
DOS PROCURADORES DE CARREIRA
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 17 - O quadro de procuradores da Procuradoria Jurídica do Município, organizado em carreira, é integrado pelos seguintes cargos públicos:
I - Procurador (a) do Município de 4ª Classe, símbolo A, inicial da carreira, até 5 (cinco) anos de exercício no quadro da Procuradoria do Município;
II - Procurador (a) do Município de 3ª Classe, símbolo B, de 5 (cinco) até 10 (dez) anos de exercício no quadro da Procuradoria do Município;
III - Procurador (a) do Município de 2ª Classe, símbolo C, de 10 (dez) até 15 (quinze) anos de exercício no quadro da Procuradoria do Município;
IV - Procurador (a) do Município de 1ª Classe, símbolo D, com mais de 15 (quinze) anos de exercício no quadro da Procuradoria do Município.
§ 1º. O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 2º. O (a) Procurador (a) Municipal deve no momento de sua posse estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 3º. A evolução na carreira regular-se-á em ato normativo próprio, a ser regulamentado, observando o disposto no Art. 18 desta lei.
§ 4º. O quadro inicial de procuradores (símbolo A) será composto de, no máximo, 02 (dois) procuradores e o quadro total da Procuradoria será composto de no máximo 03 (três) procuradores de carreira em atividade.
§ 5º. O salário base das classes do quadro de procuradores será o estabelecido mediante Decreto a ser expedido no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias contados da promulgação desta Lei.
§ 6º O servidor de que trata esta Lei, portador de título de doutor, mestre e especialista ou pós-graduado nas áreas e subáreas do Direito, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas mensais, fará jus a um adicional de titulação no percentual de 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, incidente sobre o salário base.
§ 7º. Os cursos de que trata o § 6º acima para fins previstos nesta Lei, somente serão considerados se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida pelos órgãos oficiais de educação e, em nenhuma hipótese, uma mesma titulação poderá ser cumulada ou utilizada em mais de uma forma de progressão.
Art. 18 - Compete aos procuradores de carreira:
I - Exercer as atividades nos departamentos a que forem designados pelo (a) Procurador (a) Jurídico Chefe;
II - Propor ao (a) Procurador (a) Jurídico Chefe do Município a edição de Súmulas Administrativas para uniformização da interpretação das leis no âmbito da Procuradoria;
III - Exercer com zelo, presteza e eficiência as funções estabelecidas nos artigos 4º e 5º desta Lei; IV – representar ao Procurador Chefe sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;
IV - Atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;
V - Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VI - Requerer, advogar, ou praticar em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma, colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
VII - Declarar-se impedido em processo ou procedimento:
a) Em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
b) No qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;
c) Nas hipóteses previstas em lei.
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19 - Durante os três primeiros anos de efetivo exercício na carreira, submeter-se-á o Procurador de Município, a estágio confirmatório, através de avaliação de desempenho com o objetivo de verificar o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação na carreira, quais sejam:
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Eficiência;
IV - Aptidão para o exercício do cargo;
V - Conduta profissional compatível com o exercício e atribuições do cargo.
CAPÍTULO III
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 20 - Os Procuradores de Município de Atalaia do Norte serão empossados pelo (a) Prefeito (a) do Município, em sessão solene, mediante assinatura do termo de compromisso em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, o prazo para a posse do Procurador de Município.
Art. 21 - O Procurador do Município empossado deve entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da posse a que se refere o parágrafo único do art. 20, sob pena de perder o direito a vaga.
§ 1º. Na hipótese prevista no caput, convocar-se-á o próximo candidato, legalmente investido em lista de espera.
Parágrafo único. Os advogados admitidos por concurso público no município de atalaia do Norte, até a edição desta lei, não serão por ela regulamentados, devendo o prefeito municipal regular sua condição funcional por meio de lei municipal, vedada a ascensão e transferência funcional.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 22 - A carga horária dos procuradores de carreira é de 20 (vinte) horas semanais, em conformidade com o que determina a Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB).
Art. 23 - Considerar-se-ão, para efeito de complementação da jornada de trabalho, os períodos de disposição, fora das dependências da Procuradoria Jurídica do Município.
CAPÍTULO V
DO REINGRESSO
Art. 24 - O reingresso na carreira de Procurador (a) Jurídico (a) do Município dar-se-á por reintegração ou reversão.
Art. 25 - Reintegração é o reingresso do (a) Procurador (a) Jurídico (a) do Município em decorrência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos prejuízos resultantes de sua demissão, observadas as seguintes normas:
I - A reintegração se dará no mesmo cargo anteriormente ocupado;
II - Se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade remunerada até seu novo enquadramento funcional;
III - Se o cargo anteriormente preenchido estiver provido, a reintegração dar-se-á em cargo vago na mesma classe.
Art. 26 - Reversão é o retorno ao serviço ativo, o (a) Procurador (a) de carreira aposentado e se dará no mesmo cargo anteriormente ocupado, ou em outro do mesmo nível.
§ 1º. A reversão será promovida de ofício, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.
§ 2º. A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo outrora ocupado.
Art. 25 - Aproveitamento é o reingresso do (a) Procurador (a) de carreira que se achava em disponibilidade.
CAPÍTULO VI
DA EXONERAÇÃO, DEMISSÃO E APOSENTADORIA.
Art. 27 - A exoneração dar-se-á a pedido ou de ofício.
Parágrafo único. Não se concederá exoneração ao (a) Procurador (a) do Município que se encontre indiciado em sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 28 - Confirmado no cargo, o (a) Procurador (a) de Município apenas poderá ser demitido em razão de sentença judicial transitada em julgado ou ainda de sanção decorrente de processo administrativo disciplinar em que lhe tenham sido concedidas amplas oportunidades ao exercício da defesa e do contraditório.
Art. 29 - A aposentadoria de Procurador (a) do Município observará disciplina específica estabelecida no Regime de Previdência Própria do Município.
Art. 30 - Uma vez aposentado, não perderá o (a) Procurador (a) de Município os direitos e prerrogativas inerentes ao cargo, salvo aqueles incompatíveis com a condição de inativo.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 31 - Aos procuradores de Município, além dos deveres comuns atribuídos aos servidores públicos do município, incumbe:
I - Desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município;
II - Observar sigilo profissional quanto às matérias dos procedimentos e ações judiciais;
III - Zelar pelos bens públicos confiados à sua guarda.
Art. 32 - É vedado ao (a) Procurador (a) do Município:
I - Exercer a advocacia contra interesses do Município;
II - Desempenhar, mediante desvio de função, atividades estranhas ao conteúdo ocupacional do cargo permanentemente ocupado;
III - Valer-se da condição de Procurador (a) de Município para obter vantagem de qualquer natureza.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 33 - Pelas faltas que praticar no exercício do cargo, fica o (a) Procurador (a) de Município sujeito às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Atalaia do Norte no que couber.
Art. 34 - Nos casos de licença, férias, impedimento, suspensão ou afastamento do (a) procurador (a) de carreira, os processos serão redistribuídos entre os demais procuradores do Município.
§ 1º A substituição, nos casos deste artigo, processar-se-á mediante designação dos chefes de departamento do qual tiver exercício o substituto, sem prejuízo do disposto do Art. 7º.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade de substituição através do (a) procurador (a) que sirva no mesmo departamento em que atue o substituído, caberá ao Procurador Geral designar o substituto.
Art. 35 - O procurador (a) de Município que se afastar do exercício de cargo ou função por qualquer motivo que imponha sua substituição, este, comunicará o fato ao (a) Procurador (a) Geral, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior.
Parágrafo único. Juntamente com a comunicação de que trata este artigo, o (a) Procurador (a) de Município deverá apresentar relação dos processos ou autos em que venha funcionando como representante do Município, por meio de relatório detalhado.
CAPÍTULO IX
DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS
Art. 36 - São prerrogativas do (a) Procurador (a) de Município:
I - Não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional, observado o disposto no Estatuto da Advocacia;
II - Requisitar, sempre que necessário auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - Desempenhar as atividades de representação jurídica do Município e de consultoria jurídica ao (a) Chefe do Poder Executivo Municipal e junto aos órgãos da administração centralizada;
V - Receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vistas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 - Os procuradores de carreira serão filiados ao Regime Previdência Próprio Municipal, a ser regulamentado em lei municipal.
Art. 38 - A Estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município será implantada gradativamente, de acordo com o interesse da Administração, com a disponibilidade de recursos financeiros e com a previsão nas leis de orçamento.
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 41. O prazo para regulamentação do disposto no Parágrafo Único do Art. 20 desta lei, será de 120 dias, a contar da promulgação, devendo o prefeito municipal regular sua condição funcional por meio de lei municipal, vedada a ascensão e transferência e aproveitamento funcional. (Por força da Súmula vinculante nº 43 – STF).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, 25 DE OUTUBRO DE 2017.
DEIZIMAR FREITAS RODRIGUES
Prefeito Municipal em Exercício