GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº. 170/2017, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº. 170/2017, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 36.265.950,00 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
41.229.289,85
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
485.170,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
40.600,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
3.045,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
40.695.856,28
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
4.618,57
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
41.229.289,85
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-4.963.339,85
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.963.339,85
TOTAL GERAL
36.265.950,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 36.265.950,00 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 27.790.700,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.475.250,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÃMARA MUNICIPAL
1.498.126,03
0,00
1.498.126,03
GABINETE DO PREFEITO
1.985.205,97
0,00
1.985.205,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.505.590,00
0,00
2.505.590,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
870.920,01
0,00
870.920,01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.329.929,00
0,00
16.329.929,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
558.250,00
558.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
635.950,00
0,00
635.950,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV.PÚBLICOS
1.515.659,00
0,00
1.515.659,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
0,00
898.275,00
898.275,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
308.525,00
0,00
308.525,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
145.630,00
0,00
145.630,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
1117.650,00
0,00
117.650,00
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
149.920,00
0,00
149.920,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
111.125,00
0,00
111.125,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
224.335,00
0,00
224.335,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
933.800,00
933.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
6.087.924,99
6.087.924,99
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
302.250,00
0,00
302.250,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.088.080,00
0,00
1.088.080,00
TOTAL GERAL
27.790.700,01
8.475.250,00
36.265.950,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
4.605.866,00
0,00
4.605.866,00
AGRICULTURA
308.525,00
0,00
308.525,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.830.875,00
1.830.875,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
224.335,00
0,00
224.335,00
DIREITOS DA CIDADANIA
117.650,00
0,00
117.650,00
EDUCAÇÃO
16.329.929,00
0,00
16.329.929,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.190.544,25
0,00
1.190.544,25
ENERGIA
70.750,00
0,00
70.750,00
GESTÃO AMBIENTAL
145.635,00
0,00
145.635,00
HABITAÇÃO
302.250,00
0,00
302.250,00
LEGISLATIVA
1.501.171,03
0,00
1.501.171,03
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.088.080,00
0,00
1.088.080,00
SANEAMENTO
191.800,00
0,00
191.800,00
SAÚDE
0,00
6.646.174,99
6.646.174,99
TRANSPORTE
635.950,00
0,00
635.950,00
URBANISMO
1.076.414,00
0,00
1.076.414,00
TOTAL GERAL
27.787.700,01
8.478.249,99
36.265.950,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, 16 DE JANEIRO DE 2017.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal