GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 185/GP/ DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 185/GP/ DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 185/GP/ DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de ATALAIA DO NORTE, AMAZONAS NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 43.440.690,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e noventa reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
0,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
43.440.690,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 43.440.690,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e noventa reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 34.494.343,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.946.347,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.836.420,00
0,00
1.836.420,00
Gabinete do Prefeito
1.704.950,00
0,00
1.704.950,00
Procuradoria Geral do Município
331.900,00
0,00
331.900,00
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil
254.000,00
0,00
254.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.527.009,00
0,00
1.527.009,00
Secretaria Municipal de Finanças
1.167.087,00
0,00
1.167.087,00
Secretaria Municipal de Educação
20.670.157,00
0,00
20.670.157,00
Secretaria Municipal de Saúde
0,00
632.500,00
632.500,00
Secretaria Municipal de Transportes
1.030.930,00
0,00
1.030.930,00
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
3.642.455,00
0,00
3.642.455,00
Secretaria Municipal de Assist. Social
0,00
848.430,00
848.430,00
Secretaria Municipal de Produção Rural
303.335,00
0,00
303.335,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
152.900,00
0,00
152.900,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
118.000,00
0,00
118.000,00
Secretaria de Governo Municipal
146.200,00
0,00
146.200,00
Secretaria Municipal de Interior
113.000,00
0,00
113.000,00
Secretaria Municipal de Turismo
162.000,00
0,00
162.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
0,00
964.225,00
964.225,00
Fundo Municipal de Saúde
0,00
6.501.192,00
6.501.192,00
Fundo Municipal de Defesa Civil
34.000,00
0,00
34.000,00
Reserva de Contingência
1.300.000,00
0,00
1.300.000,00
Total Geral
34.494.343,00
8.946.347,00
43.440.690,00
II Por Funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
5.183.801,00
0,00
5.183.801,00
AGRICULTURA
123.305,00
0,00
123.305,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
00,00
1.812.655,00
1.812.655,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
162.000,00
0,00
162.000,00
DESPORTO E LAZER
4.000,00
0,00
4.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
118.000,00
0,00
118.000,00
EDUCAÇÃO
20.666.157,00
0,00
20.666.157,00
ENERGIA
10.000,00
0,00
10.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
815.262,00
0,00
815.262,00
GESTÃO AMBIENTAL
26.000,00
0,00
26.000,00
HABITAÇÃO
173.300,00
0,00
173.300,00
LEGISLATIVA
1.836.420,00
0,00
1.836.420,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.300,000,00
0,00
1.300.000,00
SANEAMENTO
356.974,00
0,00
356.974,00
SAÚDE
0,00
7.133.692,00
7.133.692,00
SEGURANÇA PÚBLICA
288.000,00
0,00
288.000,00
TRANSPORTE
1.030.930,00
0,00
1.030.930,00
URBANISMO
2.400.194,00
0,00
2.400.194,00
TOTA GERAL
34.494.343,00
8.946.347,00
43.440.690,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. DAS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 08/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que “Estima a receita fixa a despesa do Orçamento anual para o exercício financeiro de 2019”.
Processo nº 164/2018, de 21/11/2018. EMENDA Nº 01
(Autor: Vereador Lorenço da Silva Ribeiro-PSD)
A presente emenda a proceder-se-á nos termos da Lei Orgânica, conforme disposição no Art. 108, § 2º e 3º.
Fica alterado no Programa de Trabalho do presente projeto de lei orçamentária anual – Anexo2, pagina 7, constante à página de número 021 deste processo.
A modalidade da emenda procede-se quanto a finalidade emenda de alterar, as despesas fixada por natureza da despesa, conforme detalhamento a seguir:
1. O item 3.3.90.14 – Diárias Civil Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 70.000,00, deverá ser remanejado o valor de R$ 20.000,00, para o item de despesa 3.3.90.18 – Auxílio financeiro a Estudante, cujo elemento é orçado em R$ 200.000,00, passando a ser orçado o valor total de R$ 220.000,00.
2. O item 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 80.000,00, deverá ser remanejado o valor de R$ 30.000,00, para o item de despesa 3.3.90.18 – Auxílio financeiro a Estudante, cujo elemento é orçado em R$ 200.000,00, passando a ser orçado o valor total de R$ 250.000,00.
3. O item 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoções Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 70.000,00, deverá ser remanejado o valor de R$ 50.000,00, para o item de despesa 3.3.90.18 – Auxílio financeiro a Estudante, cujo elemento é orçado em R$ 200.000,00, passando a ser orçado o valor total de R$ 300.000,00.
4. O item 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 71.050,00, deverá ser remanejado o valor de R$ 50.000,00, para o item de despesa 3.3.90.18 – Auxílio financeiro a Estudante, cujo elemento é orçado em R$ 200.000,00, passando a ser orçado o valor total de R$ 350.000,00.
5. O item 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 81.200,00, deverá ser remanejado o valor de R$ 50.000,00, para o item de despesa 3.3.90.18 – Auxílio financeiro a Estudante, cujo elemento é orçado em R$ 200.000,00, passando a ser orçado o valor total de R$ 400.000,00.
Portanto, a presente emenda proceder-se-á as seguintes alterações das naturezas das despesas descritas abaixo.
ONDE-SE LÊ:
1. Poder Executivo – 02, órgão 06 – Secretaria de Educação – Unidade 01 – Secretaria de Educação:
1.1 O item 3.3.90.14 – Diárias Civil Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 70.000,00;
1.2 O item 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 80.000,00;
1.3 O item 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoções Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 70.000,00;
1.4 O item 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 71.050,00;
1.5 O item 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 81.200,00
1.6 O item 3.3.90.18 – Auxílio Financeiro à Estudantes Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 200.000,00
LEIA-SE:
2. O item 3.3.90.14 – Diárias Civil Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento ficará orçado no valor de R$ 50.000,00;
2.1 O item 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento ficará orçado no valor de R$ 50.000,00
2.2 O item 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoções Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento ficará orçado no valor de R$ 20.000,00
2.3 O item 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento ficará orçado no valor de R$ 21.050,00
2.4 O item 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento ficará orçado no valor de R$ 31.200,00
2.5 O item 3.3.90.18 – Auxílio Financeiro à Estudantes Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento ficará orçado no valor de R$ 400.000,00
Aprovada, esta Emenda deverá ser adequadamente introduzida, pelo Departamento Competente do Executivo, à Lei correspondente.
Art. 9º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, EM 30 NOVEMBRO DE 2018.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito do Município de Atalaia do Norte