GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 160/2015-GP/PMATN,
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 160/2015-GP/PMATN,
Atalaia do Norte/AM, em 29 de Outubro 2015.
Dispõe sobre a Criação dos Serviços de TAXI E CARGA, no âmbito do Município de Atalaia do Norte/AM e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE ATALAIA DO NORTE, EXCELENTISSIMO SENHOR ROBINSON MOSS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º- Fica criado o Serviço de TAXI E CARGA no âmbito do Município de Atalaia do Norte - Amazonas.
Art. 2º - O transporte de passageiros em veículos a motor de aluguel (taxi) para 04 (quatro) lugares, constitui-se em serviço de interesse público.
§ 1° - O serviço será prestado através de veículos das Categorias de aluguel (taxi) em ponto fixo ou em outros pontos informados pela Associação, dentro do município de Atalaia do Norte.
§ 2° - Para efeitos desta lei considera-se:
a) - Ponto Fixo: Os locais previamente demarcados nas vias públicas como “PONTO DE TAXI E CARGA”, cuja permissão se dará através da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, respeitando-se o direito adquirido daqueles que já sejam detentores de Alvarás expedidos até a data da publicação da lei;
Art. 3º O serviço de que trata o artigo anterior deve ser prestado, mediante Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento em Pontos, aos veículos que integrarem as categorias de aluguel (taxi) em ponto fixo, por condutor legalmente habilitado, cadastrado na municipalidade deverá ser Associado proprietário de um (01) veículo.
§ 1° - O permissionário poderá contratar condutor para dirigir o veículo de sua propriedade, desde que preencha os requisitos desta Lei, sob responsabilidade civil, penal e administrativo do contratante;
§ 2° - É permitida a substituição de condutor contratado, desde que o substituto deste também possua cadastro para esse fim e nos termos desta Lei, com prazo de validade não expirado;
§ 3° - O cadastramento de condutores será realizado pelo Órgão Municipal de Trânsito, (Secretaria Municipal de Transporte), que expedirá o respectivo “CARTÃO DE REGULARIDADE DE CONDUTOR DE TAXI E CARGA”.
Art. 4º - Para o exercício das atividades previstas no art. 1o, é necessário:
I – ter o veículo registrado em seu nome, ou recibo de compra e venda estar com sua documentação completa;
II - ter 21 (vinte e um) anos;
III – estar inscrito junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal;
IV – possuir habilitação (CNHA);
V – possuir sempre consigo o competente Alvará de Licença.
Parágrafo único. Do profissional do aludido serviço serão exigidos ainda os seguintes documentos:
I – Carteira de identidade (cópia);
II – Título de eleitor (cópia);
III – Cadastro de Pessoa Física – CPF (cópia);
IV – Atestado de residência (cópia);
V – Certidões negativas das varas criminais;
VI – Identificação do veiculo utilizado em serviço (o dispositivo de identificação TÁXI no teto do veículo);
VII – 2 fotos 3x4.
Art. 5º - A solicitação do Termo de Permissão para prestação de serviços de Automóvel de Aluguel (taxi) em Ponto Fixo será feita em requerimento espedido pela Associação, ao Órgão Municipal de Trânsito, exibindo-se no ato os seguintes documentos:
I - Certificado de propriedade do veículo, ou documento recibo de compra e venda que comprove a posse do veículo;
a). Dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
b). Do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
III – Comprovante de residência;
IV – apresentação do veículo para vistoria.
Art. 6º - O número máximo de taxistas que operacionalizarão o serviço de que trata o caput deste artigo será limitado a 01 veículo para cada 1.000 (mil) habitantes ou fração, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 7º - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei, deverão ser espécie automóvel ou mista caminhonete, dotados de 02 (duas) ou 04 (quatro) portas.Art. 8º - O veículo licenciado para o serviço de Táxi deverá portar sobre o teto, o dispositivo de identificação TÁXI em conformidade com o que estabelece a Resolução 393, de 14 de junho de 1986 do Código Nacional de Trânsito.
Art. 9º - O Ponto Fixo e respectivas vagas serão definidas e Regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10 - Do decreto regulamentador constarão as normas de conduta dos permissionários e de funcionamento do Ponto Fixo, bem como o regulamento para inscrição dos permissionários.
Art. 11 - Os veículos poderão exibir publicidade na forma definida por Decreto do Poder Executivo, ficando vedada qualquer veiculação fora dos padrões nele estabelecidos.
Art. 12 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, o Executivo Municipal editará decreto regulamentando a matéria.
Art. 13 - Os Taxistas que não estiverem com a documentação completa (principalmente a CNH) o mesmo deverá se regularizar dentro do prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, caso contrário o mesmo não poderá adquirir a Concessão.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Atalaia do Norte – AM, 29 de Outubro de 2015.
ROBINSON MOSS
Prefeito Municipal em Exercício