GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2013
LEI Nº 130, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 130, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Comunicação para atuar no âmbito do Município de Atalaia do Norte”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa do Município de Atalaia do Norte, a Secretaria Municipal de Comunicação, Compete à Secretaria Municipal de Comunicação Social – SECOM:
I – planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;
II – executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito;
III – coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal;
IV – coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, centralizando a orientação das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração Municipal;
V – promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;
VI – promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;
VII – coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município;
VIII – manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;
IX – coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;
X – coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte;
XI – coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Órgãos vinculados;
XII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIII – exercer outras atividades correlatas.
Art. 2º. Aplica-se a este órgão da administração municipal a mesma legislação que rege as demais Secretarias.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei estão contidas no Orçamento vindouro do Município de Atalaia do Norte, respeitando-se o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, e da Lei nº 3.420/1964.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atalaia do Norte, em 11 de Novembro de 2013; 58º da Emancipação Política.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal