GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 277/2025/PMATN, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 277/2025/PMATN, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS SEMHAF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2025, e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, no âmbito do Poder Executivo Municipal, define as áreas de sua atuação e estabelece a estrutura administrativa necessária ao seu funcionamento.
Art. 2º. Fica criada a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – SEMHAF, órgão da Administração Direta, com as finalidades básicas o planejamento, a proposição, coordenação e a execução das políticas municipais relativas à habitação, saneamento, e à regularização fundiária, mobilidade urbana, à urbanização, ao desenvolvimento territorial sustentável, a emissão de alvará de construção de bens imóveis no Município de Atalaia do Norte.
Art. 3º. A atuação da SEHAF reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – moradia digna como direito social fundamental, conforme o art. 6º da Constituição Federal;
II – função social da propriedade, nos termos do art. 5º, XXIII e do Estatuto da Cidade;
III – inclusão social e prioridade à população em situação de vulnerabilidade;
IV – sustentabilidade ambiental e respeito às especificidades socioculturais das comunidades locais;
V – participação popular e controle social nas políticas habitacionais e fundiárias;
VI – eficiência, transparência e economicidade na gestão pública.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários:
I – planejar, propor, coordenar e executar políticas e programas habitacionais de interesse social;
II – promover a regularização fundiária urbana e rural, em articulação com órgãos estaduais e federais;
III – realizar levantamentos e diagnósticos sobre o déficit habitacional do Município;
IV – gerir recursos e programas habitacionais provenientes de convênios, fundos e parcerias institucionais;
V – promover ações de urbanização, melhoria habitacional e reassentamento de famílias em áreas de risco;
VI – coordenar a implementação de projetos habitacionais em comunidades ribeirinhas, indígenas e rurais;
VII – incentivar tecnologias construtivas sustentáveis e adaptadas à realidade local;
VIII – prestar assistência técnica gratuita para construção e reforma habitacional, nos termos da Lei Federal nº 11.888/2008;
IX – articular-se com conselhos municipais, estaduais e federais para a formulação de políticas públicas;
X – Articular, atualizar e Administrar o Plano Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo;
XI – O planejamento, coordenação, execução e fiscalização de programas, serviços e obras de saneamento básico específico das unidades habitacionais;
XII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SEMHAF poderá conter, entre outros, os seguintes órgãos e unidades:
I– Gabinete do Secretário;
II - Gabinete do Subsecretário;
III– Assessoria Técnica e Jurídica;
IV– Departamento de Planejamento e Projetos Habitacionais;
V– Departamento de Regularização Fundiária;
VI– Departamento de Urbanização e Melhorias Habitacionais;
VII– Departamento Administrativo;
Parágrafo único. A definição das unidades da estrutura departamental da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários dar-se-á mediante regulamentação a ser baixada por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 6º. Ficam criados os cargos funcionais que compõem esta lei.
Quantidade Denominação do Cargo em Comissão/Função Gratificada:
1(um) Secretário;
1 (um) Subsecretário;
1 (um) Assessor Jurídico;
1 (um) Engenheiro Civil II;
1 (um) Técnico em Edificações;
2 (dois) Assistentes administrativos.
Art. 7º. O cargo de Secretário Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários é de natureza política, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por regulamento desta Lei, o Fundo Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (FMHAF), destinado a financiar programas, projetos e ações da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SEMHAF, com recursos provenientes de:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – transferências voluntárias da União e do Estado;
III – operações de crédito e convênios nacionais e internacionais;
IV – doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V – outras fontes definidas em regulamento.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por regulamento (DECRETO), o Conselho Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (CMHAF), um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, responsável por ações habitacionais no município.
Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11º. Esta Lei será regulamentada através de decretos, pelo Poder Executivo Municipal, em conformidade com a legislação vigente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito Municipal