GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 193/2019
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 193/2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 47.680.916,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e dezesseis reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
0,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
47.680.916,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 47.680.916,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e dezesseis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 37.458.953,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 10.221.963,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÃMARA MUNICIPAL
2.130.996,00
0,00
2.130.996,00
GABINETE DO PREFEITO
1.672.988,00
0,00
1.672.988,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
531.900,00
0,00
531.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
254.000,00
0,00
254.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.527.009,00
0,00
1.527.009,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.197.979,00
0,00
1.197.979,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
21.372.052,00
0,00
21.372.052,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
1.162.500,00
1.162.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
1.899.360,00
0,00
1.899.360,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
3.934.834,00
0,00
3.934.834,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
0,00
1.010.650,00
1.010.650,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
408.335,00
0,00
408.335,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
272.000,00
0,00
272.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
218.000,00
0,00
218.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
220.000,00
0,00
220.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
123.000,00
0,00
123.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
232.000,00
0,00
232.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
986.326,00
986.326,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
7.062.487,00
7.062.487,00
FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
34.000,00
0,00
34.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.430.500,00
0,00
1.430.500,00
TOTAL GERAL
37.458.953,00
10.221.963,00
47.680.916,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
5.569.739,00
0,00
5.569.739,00
AGRICULTURA
123.305,00
0,00
123.305,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.996.976,00
1.996.976,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
232.000,00
0,00
232.000,00
DESPORTO E LAZER
10.000,00
0,00
10.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
218.000,00
0,00
218.000,00
EDUCAÇÃO
21.362.052,00
0,00
21.362.052,00
ENERGIA
ENCARGOS ESPECIAIS
10.000,00
1.036.154,00
0,00
0,00
10.000,00
1.036.154,00
GESTÃO AMBIENTAL
26.000,00
0,00
26.000,00
HABITAÇÃO
173.300,00
0,00
173.300,00
LEGISLATIVA
2.130.996,00
0,00
2.130.996,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.430.500,00
0,00
1.430.500,00
SANEAMENTO
308.000,00
0,00
308.000,00
SAÚDE
0,00
8.224.987,00
8.224.987,00
SEGURANÇA PÚBLICA
288.000,00
0,00
288.000,00
TRANSPORTE
1.899.360,00
0,00
1.899.360,00
URBANISMO
2.641.547,00
0,00
2.641.547,00
TOTAL GERAL
37.458.953.00
10.221.963,00
47.680.916,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; (VETADO).
Passa a vigorar com a seguinte redação:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 50% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; (VETADO).
Passa a vigorar com a seguinte redação:
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 50% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, ESTADO DO AMAZONAS, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal de Atalaia do Norte - AM