Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2026 – SRP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2026 – SRP
OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUÍMICO-CIRÚRGICO, LABORATORIAIS E OPME, DESTINADOS ÀS UNIDADES ASSISTENCIAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
DECISÃO: Ante o exposto, com fundamento no art. 165, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO dos recursos administrativos interpostos pelas empresas MANI FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e ERM DE SOUZA LTDA., por serem tempestivos e admissíveis, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão proferida pela Pregoeira Oficial que declarou a inabilitação das recorrentes no âmbito do Pregão Presencial nº 008/2026 – SRP.
Determino o regular prosseguimento do procedimento licitatório, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do edital e da decisão administrativa ora confirmada.
Intime-se a interessada, para tomar ciência da decisão com fulcro no artigo 165. §2º da Lei 14.133/2021.
Publique-se esta decisão no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Do Município de Apuí/AM, 01 de julho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí