Secretaria Municipal de Administração · 21 de novembro de 2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 2914/2025.
OBJETO: PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DA SERVIDORA CIBELE BARROS DO NASCIMENTO, TITULAR DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
I – DOS FATOS
Trata-se de denúncia apresentada por Cristiane Rossi Nascimento Correa, em que afirma que a candidata Cibele Barros do Nascimento, aprovada no Processo Seletivo Público nº. 001/2025, supostamente não reside na microárea a qual concorreu e logrou aprovação no certame.
Ato contínuo, em despacho de 03 de outubro de 2025, foi determinada a abertura de processo disciplinar para apurar a situação do processo em tela, sendo o processo encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, para instrução do feito.
O processo foi instruído com análise e documentos realizados pela Comissão indicada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Durante a instrução processual, ficou constatado que a candidata inscrita e aprovada para a área 11, microárea 06, e posteriormente nomeada para o cargo, senhora Cibele Barros Nascimento, objeto da denúncia, não residia na localidade no ato da inscrição, conforme os seguintes documentos formalizados nos autos:
01 – Declaração da Enfermeira da Unidade Básica de Saúde MARILÂNDIA MARTINS DO CARMO, de 07 de outubro de 2025, de que a candidata não residia na microárea delimitada no edital, a qual se inscreveu;
02 – Termo de visita domiciliar realizada pela Comissão processante, onde concluiu que o endereço apresentado pela candidata não corresponde à microárea conforme exigido no edital do Processo Seletivo Público, sendo o endereço de sua genitora. A Comissão também averiguou o novo endereço apresentado pela candidata após a convocação e concluiu e que a candidata não reside efetivamente na microárea conforme exigência do Edital.
O processo foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município para análise, tendo sido exarado o Parecer Jurídico nº. 136/2025, que concluiu que: A servidora foi regularmente citada para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, tendo apresentado sua defesa nos autos em 06 de novembro de 2025. Que, analisando os argumentos apresentados pela Defesa, ficou cabalmente demonstrado que a servidora, então candidata, não residia na microárea a qual se inscreveu no Processo Seletivo Público e, mesmo após a posse no cargo, quando apresentou outro comprovante de residência, desta vez na microárea exigida no edital, ficou constatado pela Comissão de apuração administrativa que a servidora não reside efetivamente no novo endereço indicado, fato corroborado por declarações de vizinhos. Que a própria candidata, em sua defesa, confessou que não residia na microárea conforme exigido no edital, no momento da inscrição, tendo mudado de endereço após a aprovação no certame.
Sobre a matéria, a Lei Municipal nº. 353, de 13 de abril de 2016, com a redação dada pelas Leis Municipais nº. 424/2019 e 430/2019, em seu artigo 9º assim estabelece:
CAPÍTULO VI
Das Normas de Rescisão Contratual de ACS e ACE
Art. 9º. A administração pública municipal somente poderá demitir o Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Municipal n.º 003/1997 que dispõe sobre regime jurídicos dos servidores públicos de Apuí;
II - acumulação ilegal de dois empregos públicos ou de um cargo com o emprego público;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa; ou,
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o não atendimento ao disposto no inciso I do art. 5º desta Lei, ou apresentação de declaração falsa de residência, acarretará a instauração de processo administrativo para apuração da conduta, nos termos da Lei Municipal nº. 003/1997.
De seu turno, item 04 do Edital nº. 001/2025, Processo Seletivo Público, ao qual a candidata se submeteu, assim estabelece:
4. DAS CONDIÇÔES NECESSÁRIAS PARA TNVESTTDURA DO CARGO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.
4.1 Residir em Apuí. no perímetro delimitado pela micro área de atuação ao qual pretende se inscrever. conforme mapa que será disponibilizado no ato da inscrição.
4.1.1 A comprovação de residência, que contemple a micro área de atuação para o qual foi
aprovado, deverá ser entregue juntamente com os demais documentos exigidos neste Edital, na data da convocação estabelecida no item 16.
4.1.2 A comprovação se dará com a apresentação de fatura original emitida pela Amazonas
Distribuidora de Energia (Eletrobrás) ou água; pela declaração de vida e residência emitida pela Delegacia de Polícia cuja data de emissão seja dos últimos 60 (sessenta) dias; ou por declaração do proprietário, ou por declaração emitida pelo enfermeiro (a) responsável pela área de residência.
4.1.3 Não serão aceitos outros documentos, para efeito de comprovação de residência, que não os citados no subitem 4.1.2.
4.1.4. A mudança de domicílio que implique em residência fora da microárea geográfica do Distrito - Bairro de atuação pretendida, ao qual se inscreveu para este Processo Seletivo Público, resultará na demissão do cargo, nos termos da Lei Federal no 11.350/2018, Leis Municipais nº.353/2016 e 430/2019
Diante do exposto, considerando o que consta dos autos, tendo sido atendido o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, resta comprovado que a servidora CIBELE BARROS DO NASCIMENTO não residia na microárea delimitada no momento da inscrição, descumprindo assim o item 4.1 do Edital nº. 001/2025, descumprindo assim o inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº. 353/2016, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 430/2019, ensejando a aplicação da penalidade de demissão, nos termos do artigo 9º da referida Lei.
3 – CONCLUSÃO:
Em face do exposto, acolho na íntegra o RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e, considerando também o Parecer Jurídico nº. 136/2025, o qual serve de fundamento para o presente JULGAMENTO, nos termos da Lei Municipal n°. 353/2016, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 430/2019 , APLICO à servidora CIBELE BARROS DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Agente Comunitário da Saúde, a penalidade de DEMISSÃO, por ter violado o disposto no artigo 9º da lei Municipal n°. 353/2016, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 430/2019.
Determino ao Setor competente que promova as providências cabíveis para cumprimento imediato da presente decisão.
Publique-se. Intime-se o Servidor pessoalmente da presente decisão.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí