Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2025
LEI Nº 009/97
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 009/97
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Apuí e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apuí usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO AMBITO E OBJETIVO
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a reforma administrativa, nos aspectos referentes à estrutura organizacional da administração direta da Prefeitura Municipal de Apuí.
Art. 2º - Constitui objetivo principal da presente lei contribuir para que através da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações federal, estadual e municipal.
Art. 3º - Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior, serão adotadas como metas do serviço público municipal:
I - Facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços municipais;
Simplificar e reduzir ao mínimo, os controles considerados indispensáveis, evitando o excesso de burocracia e tramitação desnecessária de papéis, bem como a incidência de certos controladores meramente formais;
evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos mais elevados, procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;
IV - tornar ágil o atendimento do munícipe quanto ao cumprimento de exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;
V - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando, de maneira precisa, a sua ação.
VI - elevar a produtividade dos servidores, mediante vigoroso concurso de ingresso no serviço público, promovendo o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes, permitindo, assim, um menor crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;
atualizar permanentemente os serviços municipais, visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços, sem prejuízos da qualidade dos mesmos.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4º - As atividades da administração municipal obedecerão, em caráter permanente aos seguintes fundamentos:
I - Planejamento;
II - Coordenação;
III - Descentralização;
IV - Delegação de competência;
V - Controle;
VI - Racionalização;
Art. 5º - Planejamento, instituído como atividade constante da administração, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento sócio-econômico do município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.
Art. 6º - Os objetivos da Administração municipal serão enunciados, principalmente, através dos seguintes documentos básicos:
I - Plano Diretor
II - Plano Plurianual
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual.
Art. 7º - As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos de programas do governo serão objetivo de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.
Art. 8º - A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.
Art. 9º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade de fatores, pessoas ou problemas a atender.
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições, objeto de delegação.
Art. 10 - A administração municipal, além dos controladores formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 11 - O controle das atividades da administração municipal deverá exercer-se em todos os níveis, compreendendo, particularmente:
I - o controle pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgãos controlado;
II - o controle da utilização, guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores públicos, pelos órgãos próprios de finanças.
Art. 12 - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:
I - repressão da hipertrofia das atividades meio, que deverão sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas;
II - livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da administração, para troca de informações, esclarecimentos e racionalização de atividades.
III - a supressão de controladores meramente formais e aqueles cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior aos riscos.
Art. 13 - Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou associar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, observadas as disposições legais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 14 - A administração direta é composta de órgãos de linha e assessoria.
Parágrafo Único - Os órgãos de linha são hierarquizados sobrepondo-se os superiores, mediante relações de subordinação entre níveis assim definidos;
I - Primeiro escalão - Secretarias
II - Segundo escalão - Serviço
Art. 15 - A estrutura de organização da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos subordinados à chefia do Executivo:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Assessorias Especiais;
III - Consultoria Jurídica;
IV - Representação do Município;
V - Administração Distrital de Sucundurí;
VI - Secretaria Municipal de Administração;
Serviço Pessoal;
Serviço de Material e Patrimônio; e
Serviços Gerais;
VII - Secretaria Municipal de Fazenda;
a) Serviço de Orçamento e Contabilidade;
b) Serviço de tributação
Tesouraria
VIII - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
Serviço de educação, merenda escolar;
Serviços de cultura ;
c) Serviços de desportos;
IX - Secretaria Municipal de Saúde
Serviços de assistência médica e odontológica;
Serviços de fiscalização sanitária;
X - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo
Serviços de limpeza pública;
Serviços de cemitérios, parques e jardins;
Serviços de construções e conservação.
XI - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
Serviço de abastecimento;
Serviços de Incentivo e Apoio ao Desenvolvimento Rural;
XII - Secretaria Municipal de Assistência Social
a) serviço de amparo à criança e ao adolescente;
b) serviço de apoio ao idoso; e
c) serviço de atendimento ao carente.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 - Ao gabinete compete a preparação e datilografia da correspondência do Prefeito; a coordenação da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classes, atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações, registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; manter o Prefeito informado sobre noticiário de interesse da Prefeitura e assessorá-lo em suas relações públicas; controlar o uso de veículos que atendam o gabinete do Prefeito; desempenhar as demais tarefas que lhe forem atribuidas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 17 - Ao Chefe de Gabinete incumbe:
I - organizar as audiências do Prefeito e atender as pessoas que o procuram;
II - receber, minutar, expedir e controlar a correspondência particular do Prefeito;
III - assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes e associações de classe;
IV - sugerir medidas tendentes à melhoria das relações da Prefeitura com o público;
V - Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos e papéis que interessem à Prefeitura;
VI - assistir ao Prefeito nas suas relações com a Câmara Municipal, acompanhando a tramitação de projetos, controlando prazos e colocando na elaboração de mensagens razões de veto e informações;
VII - manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações;
VIII - promover a organização de coletâneas de leis, decretos portarias e demais atos do Governo Municipal, bem como da Legislação Federal e Estadual de interesse da Prefeitura;
IX - dar assistência a certames, congressos e convenções que se realizem no município.
CAPÍTULO V
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA E CONSULTORIA
Art. 18 - Às Assessorias Especiais compete:
I - Assessoria Técnica
a) assessoramento direto e imediato ao Prefeito;
b) levantamento, estudo e consolidação de dados técnicos para a elaboração de projetos de interesse do executivo municipal;
c) relacionamento com outras esferas de governo, com entidades executoras de programas de interesse do município, que exijam cooperação técnica.
d) apoio técnico aos secretários municipais e supervisão das suas ações, quando envolverem projetos e obras de caráter técnico.
II - Assessoria Contábil;
a) assessoramento direito e imediato ao Prefeito;
b) elaboração do Orçamento;
c) escrituração da execução orçamentária e financeira; e
d) elaboração das prestações de contas de convênios.
Art. 19 - À Consultoria Jurídica compete:
I - elaboração de estudos e pareceres jurídicos;
II - elaboração e acompanhamento de mensagens e proposições de leis;
III- representação do poder municipal em todas as instâncias judiciais, na defesa de seus interesses.
SEÇÃO III
DA REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL
Art. 20 - À Representação Municipal compete:
a) - representar o município intermediando e solucionando os assuntos do seu interesse junto aos órgãos oficiais ou entidades privadas, seja na capital, nos municípios ou fora do Estado;
b) - executar os serviços de ordem administrativa, destinados ao pagamento de débitos e recebimentos de créditos do município;
c) - cooperar com o Prefeito na execução de procedimentos licitatórios, de acordo com as suas destinações.
SEÇÃO IV
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE SUCUNDURI
Art. 21 - À Administração Distrital de Sucunduri compete:
I - supervisionar o trabalho dos servidores municipais lotados no Distrito;
II - cuidar do suprimento e abastecimento de materiais requeridos pelos órgãos municipais em operação no Distrito;
III - reportar ao chefe do Executivo Municipal todas as ocorrências administrativas relativas a este Distrito.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 22 - À Secretaria Municipal de Administração compete executar as atividades relativas ao expediente, documentação, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades do pessoal, de padronização, aquisição, guarda , distribuição e controle de todo material utilizado na Prefeitura, de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, de manutenção do equipamento, dos uso geral da administração; compete ainda exercer as atividades de porta-voz do Executivo nas suas relações com o legislativo e com os municípios e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 23 - Ao Secretário Municipal de Administração incumbe:
I - representar o Executivo Municipal nas convocações do legislativo;
II - estabelecer meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o Art. 221 CF/88;
III - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo prefeito, promovendo a sua numeração e publicação, assim como de avisos, comunicação e quaisquer outras medidas de interesse da administração;
IV - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito;
V - providenciar a publicação de leis, decretos e dos demais atos sujeitos a esta providência, assim como o seu registro;
VI - supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos processos;
VII - aplicar e fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura, e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação do pessoal;
VIII - examinar e opinar em questões relativas a direitos e deveres e vantagens dos servidores;
IX - instruir os processos relativos a licitações e dispensas de licitações de acordo com a legislação vigente;
X - controlar o atendimento das necessidades de material e providenciar seu provimento;
XI - Promover o tombamento dos bens patrimoniais da Prefeitura mantendo-os devidamente cadastrados;
XII - articular-se com a Secretaria de Fazenda para efeito de registro patrimonial do material permanente.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 24 - À Secretaria Municipal de Fazenda compete exercer as atividades referentes à política econômica e financeira do município, ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e demais rendas municipais; ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do município; controle e escrituração contábil da Prefeitura; e no assessoramento geral em assuntos fazendários.
Art. 25 - Ao Secretário Municipal de Fazenda incumbe:
I - organizar, coordenar e controlar a administração financeira, tributária e fiscal do município;
II - manter adequado o sistema de controle contábil apto a fornecer informações sobe a administração financeira, orçamentária e patrimonial do município;
III - promover a escrituração dos bens municipais;
IV - organizar e controlar o sistema de guarda e movimentação de valores;
V - executar a programação financeira e de desembolso, bem como, o controle dos gastos públicos;
VI - administrar o sistema tributário municipal, estabelecendo normas de arrecadação e fiscalização das receitas próprias municipais;
VII - fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre licenciamento de estabelecimentos comerciais e ambulantes.
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos compete executar a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; a coordenação das atividades dos órgãos educacionais do município, segundo normas dos sistemas Federal e Estadual de Educação, a manutenção, elaboração e execução do Plano Municipal de Educação, à manutenção da Biblioteca Pública Municipal; a difusão cultural; a elaboração e execução de programas recreativos e desportivos.
Art. 27 - Ao Secretário de Educação, Cultura e Desportos incumbe:
I - manter e desenvolver a rede escolar do município;
II - estabelecer e executar os programas de educação do município, observadas as diretrizes do Conselho Estadual de Educação;
III - coordenar, orientar e supervisionar o sistema educacional do município compatibilizando-o com os sistemas adotados pelas demais esferas do Governo e pela iniciativa privada;
IV - executar a aplicação dos programas de alimentação escolar;
V - promover a distribuição dos materiais didáticos pelas escolas municipais e o controle de sua utilização;
VI - propor e promover cursos e outras formas de treinamento e aperfeiçoamento de professores;
VII - promover a expedição de certificados de conclusão dos cursos relativos à sua rede escolar;
VIII - dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições educacionais, culturais e recreativos, fiscalizar a aplicação dos recursos;
IX - promover a organização atualizada de fichários dos professores e de alunos contendo dados básicos de interesse dos órgãos;
X - verificar as necessidades das escolas e quaisquer deficiências ou irregularidade em suas instalações, de conservação e reparos necessários nos móveis e prédios escolares, e do material didático, tomar as providências cabíveis;
XI - promover execução de atividades recreativas e desportivas à população do município, utilizando, para tanto, as instalações escolares fora das horas de aula e nos períodos de férias;
XII - manter e desenvolver a biblioteca municipal;
XIII - proceder à aquisição, registro, catalogação e numeração dos livros periódicos e demais publicações existentes na biblioteca;
XIV - organizar formas adequadas de controle dos empréstimos de livros ao público, bem como de penalidades que couberem em caso de atraso, extravio ou dano;
XV - incentivar a formação de teatros de amadores.
CAPÍTULO IX
SEÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 28 - À Secretaria Municipal de Saúde compete a execução das ações de saúde pública do município; promover inspeções de saúde nos servidores municipais; promover assistência médica e dentária aos educandos; realizar serviços de fiscalização sanitária, de acordo com a legislação vigente.
Art. 29 - Ao Secretário Municipal de Saúde incumbe:
I - elaborar e fazer executar planos e projetos de saúde, promovendo campanhas preventivas de educação sanitária;
II - promover a prestação de assistência médica, odontológica e farmacêutica à população docente não abrangido por sistemas de previdência social de outras esferas do governo;
III - coordenar as atividades de política sanitária do município, aplicando e fazendo a legislação respectiva;
IV - realizar, nos limites de competência do município, levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
V - proceder a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de investidura, licença, aposentadoria e outros fins legais;
CAPÍTULO X
SEÇÃO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,TRANSPORTES E URBANISMO
Art. 30 - À Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo compete a elaboração e execução do plano diretor; execução de obras civis e rodoviárias de responsabilidade da Prefeitura; limpeza e conservação de vias públicas, cemitérios, parques e jardins; fiscalizar o transporte rodoviário; cuidar da conservação da frota de veículos e equipamentos rodoviários.
Art. 31 - Ao Secretário Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo incumbe:
I - promover a elaboração de projetos e orçamentos referente à obras públicas municipais e superintender sua execução;
II - planejar a realização de obras públicas dentro de padrões exigidos por lei e das diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal;
III - programar e fazer executar a recuperação e conservação periódica dos prédios públicos municipais;
IV - estimar e compor custo de qualquer obra municipal por administração direta ou empreitada, para exame e deliberação do Prefeito;
V - examinar e dar despacho final em todas os processos referentes à edificações particulares e posturas municipais referentes à obras;
VI - promover todos os trabalhos topográficos necessários aos serviços de obras públicas e de engenharia;
VII - fiscalizar o exercício dos serviços de obras públicas e inspecioná-las periodicamente, tomando as medidas necessárias;
VIII - emitir parecer nos processos de tratamento e subdivisão de terrenos, submetendo-os à aprovação do Prefeito;
IX - elaborar, em harmonia com outras esferas de governo, o plano rodoviário municipal e os programas anuais de serviços;
X - orientar a execução dos serviços de reposição, conservação e revestimento das vias integrantes do sistema viário do município e suas obras de arte;
XI - promover a guarda, manutenção e conservação da frota de veículos e equipamentos rodoviários;
XII - inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais tomando as medidas necessárias para a sua conservação;
XIII - manter atualizada a planta de referência cadastral do município;
XIV - promover a construção de parques, praças e jardins públicos;
CAPÍTULO XI
SEÇÃO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
Art. 32 - À Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento compete planejar, supervisionar e executar as atividades referentes ao incentivo e incremento da atividade agropastoril e hortifrutigranjeira, em cooperação mútua com os orgãos e entidades Federais e Estaduais, ligados especificamente aos desenvolvimento da produção. Orientar e incentivar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organizações voltadas para as atividades econômicas do município; promover a administração de mercados, feiras e matadouros municipais.
Art. 33 - Ao Secretário de Produção e Abastecimento incumbe:
I - elaborar planos e programas que visem o desenvolvimento da produção destinada ao abastecimento racional do município, em entrosamento com os órgãos Federais e Estaduais;
II - articular-se com os organismos de desenvolvimento, tanto no âmbito governamental, como na iniciativa privada, visando o aperfeiçoamento dos incentivos fiscais e de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades comerciais do município;
III - incentivar a adoção do sistema de cooperativas de produção e de consumo, bem como, pôr em prática medidas de ação que visem facilitar a comercialização dos gêneros dos produtores aos consumidores;
IV - supervisionar a administração de mercados e feiras livres do município, controlando, a permissão de boxes e áreas livres, fiscalizando o pagamento das taxas referentes ao aluguel dos mesmos;
V- orientar o encarregado do matadouro nas tarefas de manutenção dos registros de entradas, sanidade, rejeição e matança de gado;
VI - promover a fiscalização do abate de gado fora do matadouro, aplicando as sanções previstas em lei;
CAPÍTULO XII
SEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 34 - À Secretaria Municipal de Assistência Social compete desenvolver atividades de promoção social junto à população, principalmente aquelas voltadas para a criança e o adolescente, para o idoso e o carente, buscando apoio técnico e financeiro junto aos órgãos federais e estaduais comprometidos com a promoção social.
Art. 35 - Ao Secretário Municipal de Assistência Social incumbe:
I - fazer cumprir no âmbito municipal as determinações do código de proteção da criança e do adolescente;
II - desenvolver atividades de apoio ao idoso, através de ações que visem sua integração e promoção social;
III - encaminhar e supervisionar os processos de aposentadoria dos idosos;
IV - proporcionar auxílio funeral para as famílias carentes;
V - providenciar aquisição, controle e distribuição de medicamentos à população carente; e
VI - executar medidas e fiscalizar a aplicação das subvenções consignadas no orçamento para as entidades de assistência social do município
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei, consubstanciando em decreto as competências dos órgãos constantes do Art. 15.
Art. 37 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adaptações orçamentárias necessárias à implantação da nova estrutura preconizada nesta lei, fazendo o remanejamento ou a transferência de dotação consignada no orçamento vigente, de conformidade com os limites existentes.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apuí-Am, 30 de setembro de 1997.
JOÃO ALVES TORRES NETTO
Prefeito Municipal