Secretaria Municipal de Administração · 17 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 346, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 346, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
CRIA o Instituto Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí - AM e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apuí (AM) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE APUÍ – (AM)
Art. 1º. Fica criado e incluído na estrutura organizacional indireta do Poder Executivo Municipal, o INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE APUÍ – (AM), o qual passará a reger-se pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro, desta Lei, do seu Regimento Interno e de atos regulamentares.
Art. 2º. O INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE APUÍ, que dotará a sigla INSTRAN/APUÍ , é Autarquia componente da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Apuí, atuação em todo território do Município e prazo de duração indeterminado.
Art. 3º. Vinculado, para efeito de controle e supervisão de suas atividades, ao Chefe do Poder Executivo, o INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE APUÍ – INSTRAN/APUÍ tem por finalidades a elaboração, a coordenação, a execução e a gestão de políticas públicas direcionadas ao trânsito no âmbito do Município de Apuí, especialmente para o pleno exercício do Poder de Polícia Administrativa dos setores que lhe são afetos.
Art. 4º. Para o cumprimento do disposto no artigo 3.º, e sem prejuízo de outras atribuições e ações previstas em normas legais e regulamentares, compete ao INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE APUÍ - INSTRAN/APUÍ:
I – cumprir as competências constantes do artigo 24 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de dezembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro -, e nos regulamentos dos serviços que lhe são inerentes;
II – coordenar e fiscalizar o trânsito no âmbito do Município de Apuí, promovendo, inclusive, a autuação e a aplicação das medidas administrativas cabíveis em face dos administrados, quando da ocorrência de infrações das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
III – analisar e autorizar os polos geradores de tráfego com vistas à adequação de projetos viários, sinalização de trânsito, infraestrutura de transporte, visando à melhoria do sistema, assim como a consulta prévia de tráfego prevista na Legislação Municipal;
IV – arrecadar os valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e operações de trânsito em eventos particulares, bem como das infrações de trânsito;
V – implantar a coordenação e a operacionalização do Plano de Estacionamento Rotativo, quando necessário, mediante a realização de estudo que visem a racionalização do trânsito na cidade de Apuí, principalmente na área central do perímetro urbano;
VI – autorizar a utilização da via pública, sua interdição, parcial ou total, permanente ou temporária, e o estabelecimento de desvios ou alterações de tráfego de veículos;
VII – desenvolver estudos para a Política de Circulação de Cargas do Município e dos modais não motorizados;
VIII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito e do Departamento Nacional de Trânsito;
IX – planejar, coordenar e realizar palestras educativas e cursos destinados aos permissionários, concessionários e demais agentes integrantes do sistema de transporte, assim como às comunidades, escolas públicas e particulares, empresas e demais organizações governamentais ou privadas, visando a criação da consciência cidadã em relação ao trânsito;
X – elaborar e distribuir material socioeducativo à população de Apuí, objetivando a conscientização dos mesmos quanto às regras de trânsito;
XI - gerir, planejar, regulamentar, controlar e fiscalizar do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros e, no que couber, do transporte de carga no âmbito do Município de Apuí;
XII – planejar, implantar e operar as conexões intermodais de transporte;
XIII – elaborar estudos tarifários para a composição da tarifa oriunda da prestação do serviço público de transporte coletivo urbano na cidade de Apuí, submetendo-os ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIV – intervir no serviço de transporte coletivo urbano, na forma do regulamento respectivo, de modo a evitar a descontinuidade do serviço de transporte, em atendimento aos princípios constitucionais que norteiam os serviços públicos;
XV – elaborar e coordenar a implantação do Plano de Transportes e dos regulamentos necessários ao funcionamento do Sistema;
XVI – operar, direta ou indiretamente, mediante autorização, permissão ou concessão, os serviços de transporte público de passageiros;
XVII – planejar, coordenar e realizar palestras educativas e cursos aos permissionários, concessionários e demais agentes públicos integrantes do sistema de transporte, assim como às comunidades, escolas públicas e particulares, empresas e demais organizações governamentais ou privadas, visando à melhoria na prestação do serviço público de transporte;
XVIII – executar outras ações e atividades dispostas em lei e em atos normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da natureza do Instituto.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE APUÍ - INSTRAN/APUÍ, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre a criação e nomeação de cargos comissionados, contratação de assessoria especializada e realização de concurso público, e ainda sobre:
I – o remanejamento, a transposição e as transferências das dotações orçamentárias consignadas no Plano Plurianual – PPA e nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social para as respectivas ações;
II – os direitos e obrigações decorrentes da previsão legal e de contratos, convênios e demais modalidades de ajustes administrativos;
III – o detalhamento das competências do Instituto, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 6º. O INSTRAN/APUÍ, será dirigido por um Diretor-Presidente, com o auxílio de 2 (dois) Diretores de Área, sendo 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro e 1 (um) Diretor-Técnico.
Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam criados um cargo de Diretor-Presidente e dois cargos de Diretor de Área, com remuneração equivalente do Diretor-Presidente ao de Secretário Municipal e dos demais diretores ao cargo de subsecretário ou outro similar.
Art. 7º. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE APUÍ - INSTRAN/APUÍ, são aqueles cujas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores para atender às necessidades de funcionamento do Instituto e serão objeto de projeto de lei específico, a ser submetida ao Poder Legislativo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
§ 1º - Os cargos integrantes da Diretoria Administrativa-Financeira e Diretoria Técnica, preferencialmente, por agentes afetivos da Secretaria Municipal de Obras e Transporte, ou indicados pelo executivo e que tenha experiências dentro de cada área respectivamente.
§ 2º - Terão exercício no INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE APUÍ - INSTRAN/APUÍ os servidores atuantes no órgão em funcionamento na data de publicação desta Lei, observado o regime jurídico próprio das relações jurídicas existentes, cujo rol será objeto de ato normativo específico do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Lei específica disporá sobre o Regime Jurídico de Pessoal do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE APUÍ - INSTRAN/APUÍ , a qual rezará sobre a criação dos cargos efetivos e a forma de ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, na forma indicada na Constituição Federal de 1988.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS COM TERCEIROS
Art. 9º. O INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE APUÍ – INSTRAN/APUÍ, poderá, eventualmente, contratar serviços técnicos profissionais especializados de assessorias e/ou consultorias, para a realização de tarefas específicas, por prazo determinado.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 10.O patrimônio do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE APUÍ – INSTRAN/APUÍ, é composto:
I – pelos bens e direitos adquiridos e os que lhe sejam transferidos por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras e demais autorizadas em Lei;
II – pelas transferências financeiras oriundas de dotação prevista na lei orçamentária anual e de créditos adicionais;
III – pelos bens que venha a adquirir no exercício de suas atividades, inclusive os provenientes de renda patrimonial.
Parágrafo Único - Os recursos patrimoniais e financeiros do Instituto serão utilizados, exclusivamente, na consecução de suas finalidades, pelos meios permitidos em Direito, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 11.Constituem receitas do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE APUÍ – INSTRAN/APUÍ:
I – a arrecadação de valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e operações de trânsito em eventos particulares, bem como das infrações de trânsito;
II – as indenizações, encargos financeiros e quaisquer outros acréscimos que forem devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou por acordos decorrentes de questões próprias das áreas de sua competência;
III – as receitas transferidas decorrentes das dotações orçamentárias do Tesouro Municipal previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais;
IV – os rendimentos provenientes de bens, depósitos e investimentos;
V – as subvenções federais, estaduais ou municipais;
VI – o produto das alienações de bens de seu patrimônio.
Art. 12.Nos casos em que se evidenciar a conveniência da Administração Pública Municipal, poderá o INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE APUÍ – INSTRAN/APUÍ delegar a terceiros a administração de bens e a promoção de ações, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de Dotações Orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de Obras e Transportes no orçamento vigente e pelos remanejamentos e transferências a serem realizados em cumprimento ao artigo 6º desta Lei.
Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 111/2004.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, aos dezesseis dias do mês de Novembro de 2015.
ADMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Apuí