Secretaria Municipal de Administração · 19 de janeiro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 04/2026 – CMDCA/APUÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 04/2026 – CMDCA/APUÍ
Dispõe sobre a autorização de candidaturasub judiceao cargo de Conselheiro Tutelar, estabelecendo procedimento para a posse em caso de eleição, e dá outras providências.
ACOMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, constituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apuí – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e pela Lei Municipal nº 014/1998, e a Lei 333/2015 e seu Regimento Interno;
CONSIDERANDOa defesa apresentada pelo candidato Debes Lana Oliveira, em resposta à impugnação constante na Resolução Nº 02/2026;
CONSIDERANDOo princípio constitucional da presunção de inocência, que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º, LVII da CF);
CONSIDERANDOa necessidade de garantir a segurança jurídica e a lisura do processo de escolha suplementar, evitando prejuízos ao pleito marcado para 18 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO, por fim, a prerrogativa desta Comissão e do CMDCA em zelar pela idoneidade moral dos candidatos, sem violar direitos fundamentais;
RESOLVE:
Art. 1º– Ficaautorizadaa candidatura do senhor DEBES LANA OLIVEIRA ao cargo de Conselheiro Tutelar de Apuí/AM, em carátersub judice(sob condição judicial), permitindo-lhe concorrer e realizar campanha para o pleito de 18 de janeiro de 2026.
• Parágrafo único– Os votos eventualmente conferidos ao candidato serão considerados válidos, porém sua proclamação e posse ficarão condicionadas à decisão final do plenário do CMDCA, a ser proferida em momento oportuno.
Art. 2º– Em caso de o candidato ser eleito (ficar entre os dois primeiros colocados), sua posse será submetida aocrivo da plenária do CMDCA, em sessão extraordinária a ser convocada após a homologação do resultado final.
• § 1º– A sessão de que trata ocaputocorrerá com apresença obrigatóriado candidato e oacompanhamentodo representante do Ministério Público, garantindo-se o direito de manifestação de todos os presentes.
• § 2º– A decisão do colegiado (plenário do CMDCA) será soberana e definirá pela posse ou não do candidato eleito, com base nos fatos apurados e nas normativas legais vigentes, devidamente fundamentada.
Art. 3º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente no que tange aostatusda candidatura de Debes Lana Oliveira.
Apuí - AM, 15 de janeiro de 2026.
MARIA DALVA FERREIRA
Presidente da Comissão Especial Eleitoral
CMDCA – Apuí/AM