Secretaria Municipal de Administração · 27 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 277, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 277, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Município de Apuí a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município, bem como autoriza o Município a promover a DOAÇÃO do mesmo imóvel a Universidade Estadual do Amazonas - UEA.
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições,
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Apuí (AM), autorizado a receber, com encargo, a título de doação do Senhor ROBSON ÁVILA MARMENTINI, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG de n.º 518.209 SSP/PR e CPF sob o n.º ***.***.***-**, uma área medindo 90x90 (noventa por noventa) metros quadrados, com área total de 8.098 (oito mil e noventa e oito metros quadrados), no perímetro urbano, denominada quadra 80, localizada entre a Rua Amapá, Rua da Lagoa e a Avenida Amilton Marmentini, contendo as seguintes coordenadas geográficas:
P1 para P2 – Coordenada Norte: 9.202.729,445 e Coordenada Este: 182.027,252;
P2 para P3 – Coordenada Norte: 9.202.793,338 e Coordenada Este: 181.963,869
P3 para P4 – Coordeanda Norte: 9.202.857,915 e Coordenada Este: 182.026,555
P4 para P1 – Coordenada Norte: 9.202.794,021 e Coordenada Este: 182.089,940.
Art. 2º - A doação de que trata o art. 1º tem por encargo a doação a Universidade Estadual do Amazonas – UEA, para que esta construa no local uma Unidade da Universidade;
Parágrafo Primeiro – A Universidade terá o prazo de 02 (dois) ano para construção e instalação da Unidade no município, contados a partir da efetivação da doação;
Parágrafo Segundo – Em caso de descumprimento do encargo de que trata oParágrafo Primeiro, o imóvel deve retornar ao patrimônio do doador inicial, Sr. Robson Avila Marmentini, na forma e condições estipuladas em escritura pública de doação de imóvel com encargo.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 215, de 03 de Novembro de 2010;
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de Junho de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Apuí