Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera dispositivos da Lei Municipal 353, de 13 de abril de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal 353, de 13 de abril de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 1°. Institui, com fundamento na Lei Federal n°. 11.350/2006, os novos requisitos para o ingresso no cargo público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, regulamenta o piso salarial, os processos de admissão e regulariza os profissionais ocupantes destes cargos beneficiados pela disposição da Emenda Constitucional n°. 51, de 14 de fevereiro de 2006, bem como define área e micro área de atuação.
Art. 3°. O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o Município de Apuí não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§1°. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias obedecerão aos fixados pelos incisos I, II e III do §1° do artigo 9-A da Lei Federal n°. 11.350/2006 e da Lei Municipal n°. 424, de 22 de maio de 2019.
Art. 4°. O ingresso nos cargos públicos de Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias deverá ser precedido de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constituído das seguintes etapas.
Art. 5. (...).
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
III – Ter concluído o ensino médio.
Parágrafo único. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Art. 6°. (...)
I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
II – Ter concluído o Ensino Médio;
Parágrafo único. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Art. 7°. Os profissionais que por processo seletivo público se encontravam exercendo as atividades próprias de Agente Comunitários de Saúde ou de Agente de Combate à Endemias antes da publicação da Emenda Constitucional n°. 51, de 14 de fevereiro de 2006, poderão ser mantidos nos correspondentes cargos públicos de que trata o Capítulo IV desta Lei, desde que preencham os seguintes requisitos:
III – Ter concluído o Ensino Médio;
Parágrafo único. Para a investidura no cargo público de Agente Comunitário de Saúde ainda será exigido os seguintes requisitos:
Art. 9°. A administração pública municipal somente poderá demitir o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate à Endemias na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade no cargo, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o não atendimento do disposto no inciso I do artigo 5° desta Lei, ou apresentação de declaração falsa de residência, acarretará a instauração de processo administrativo para apuração da conduta, nos termos da Lei Municipal n°. 003/1997.
Art. 11°. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate às Endemias admitidos pelo Poder Executivo Municipal na forma do disposto no§ 4º do art. 198 da Constituição,submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal n°. 003/1997, que estabeleceu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Apuí/AM.
Art. 2º - Revogando os efeitos em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal