Secretaria Municipal de Administração · 14 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 353, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 353, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
“Dispõe sobre a regulamentação do piso salarial e atribuição/atividades, e institui normas para os processos de admissão de novos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e estabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias beneficiários da disposição que trata a Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, define área de atuação e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Apuí no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Institui, com fundamento na Lei Federal Nº 11.350/2006, os novos requisitos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e regulamenta o piso salarial e os processos de admissão de novos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e estabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias beneficiários da disposição que trata a Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e, define área e micro área de atuação.
CAPÍTULO II
Da Alteração do Anexo V da Lei Municipal N.º 117/2005
Art. 2º. O anexo V da Lei Municipal n.º 117/2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira de Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Apuí, o qual trata especificamente sobre as descrições sintéticas e atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a vigorar conforme anexos II e III desta Lei.
CAPÍTULO III
Do Piso Salarial e Jornada de Trabalho
Art. 3º. O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o município de Apuí não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais inferior ao piso nacional.
§ 1o.O piso salarial é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, conforme anexos II e III desta Lei
§ 2o. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro das respectivas áreas de atuação conforme dispõe o anexo I da presente Lei.
CAPÍTULO IV
Da Investidura nos Empregos Públicos de ACS e ACE
Art. 4º. O ingresso nos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constituído das seguintes etapas:
I - primeira etapa (eliminatória): provas de conhecimento; e,
II - segunda etapa (eliminatória e classificatória): curso introdutório de formação inicial e continuada.
Parágrafo único. As provas de conhecimento (de múltipla escolha e dissertativa) e o curso introdutório deverão respeitar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e observar as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, conforme dispõe o anexo I da presente Lei;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
III - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único -Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data da publicação da Lei n.º 11.350, de 05/10/2006, se encontravam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 6º. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e,
II - haver concluído o ensino fundamental,
Parágrafo único -Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data da publicação da Lei n.º 11.350, de 05/10/2006, se encontravam exercendo atividades próprias de Agentes de Combate às Endemias.
CAPÍTULO V
Da Estabilidade dos ACS e ACE
Art. 7º. Os profissionais que a qualquer título se encontravam exercendo as atividades próprias de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias antes da publicação da Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, poderão ser investidos em estabilidade nos correspondentes empregos públicos, sem a necessidade de se submeterem ao novo processo seletivo público de que trata o Capitulo IV desta Lei, desde que preencham os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ser maior de 18 anos;
III - saber ler e escrever;
IV - estar quite com as obrigações eleitoral e militar; e,
V - estar no exercício da atividade por ter sido aprovado em processo de seleção pública que tenha obedecido aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Para a investidura no emprego público de Agentes Comunitários de Saúde ainda será exigido os seguintes requisitos:
I - ter o ensino fundamental completo, ao invés do requisito estabelecido pelo inciso III do Caput deste Artigo, caso o início do exercício da atividade tenha ocorrido a partir da promulgação da Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006; e,
II - estar residindo na área da comunidade em que atuar.
Art. 8º. Os requisitos estabelecidos pelo art. 6º desta Lei serão apurados e certificados em processo administrativo individual, examinado por Comissão Especial, instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, e homologado o resultado individual pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
Das Normas de Rescisão Contratual de ACS e ACE
Art. 9º. A administração pública municipal somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Municipal n.º 003/1997 que dispõe sobre regime jurídicos dos servidores públicos de Apuí;
II - acumulação ilegal de dois empregos públicos ou de um cargo com o emprego público;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa; ou,
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 5º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
CAPÍTULO VII
Da Área e Micro Área de Atuação do ACS
Art. 10. Fica instituído as Áreas e Micro Áreas como território de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e suas respectivas vagas, conforme anexo I desta Lei.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 11. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelo Poder Executivo Municipal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal n.º 003/1997 que dispõe sobre regime jurídicos dos servidores públicos de Apuí.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 13 DE ABRIL DE 2016.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Apuí
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE ACS
ÁREA 0001 KENEDY
VAGAS
Micro Área
DESCRIÇÃO DA ÁREA
01
12
Posto de Saúde Padre Faliero Identificação Nacional: 0000007056
01
13
Posto de Saúde Padre Faliero Identificação Nacional: 0000007056
01
14
Posto de Saúde Padre Faliero Identificação Nacional: 0000007056
01
23
Posto de Saúde Padre Faliero Identificação Nacional: 0000007056
01
45
Posto de Saúde Padre Faliero Identificação Nacional: 0000007056
01
63
Posto de Saúde Padre Faliero Identificação Nacional: 0000007056
ÁREA 0002 - AREAL
VAGAS
Micro Área
DESCRIÇÃO DA ÁREA
01
06
Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048
01
07
Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048
01
08
Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048
01
09
Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048
01
10
Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048
01
21
Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048
01
22
Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048
01
40
Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048
01
42
Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048
01
51
Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048
01
52
Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048
01
53
Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048
ÁREA 0005 - ACARI
VAGAS
Micro Área
DESCRIÇÃO DA ÁREA
01
01
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064
01
05
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064
01
27
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064
01
34
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064
01
36
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064
01
38
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064
01
50
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064
01
55
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064
01
56
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064
01
58
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064
ÁREA 0004 – São Sebastião
VAGAS
Micro Área
DESCRIÇÃO DA ÁREA
01
02
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974
01
03
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974
01
17
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974
01
24
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974
01
25
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974
01
28
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974
01
33
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974
01
46
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974
01
54
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974
01
56
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974
01
59
Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974
ÁREA 0014 - JUMA
VAGAS
MicroÁrea
DESCRIÇÃO DA ÁREA
01
11
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080
01
30
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080
01
31
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080
01
39
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080
01
43
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080
01
48
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080
01
49
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080
01
58
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080
01
59
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080
01
60
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080
01
64
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080
ÁREA 0011 - LIBERDADE
VAGAS
Micro Área
DESCRIÇÃO DA ÁREA
01
15
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099
01
16
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099
01
18
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099
01
35
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099
01
57
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099
01
58
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099
01
60
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099
01
61
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099
01
62
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099
01
65
Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099
ÁREA 0010 - CACHOEIRA
VAGAS
Micro Área
DESCRIÇÃO DA ÁREA
01
04
Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072
01
19
Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072
01
20
Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072
01
26
Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072
01
29
Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072
01
32
Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072
01
37
Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072
01
41
Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072
01
44
Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072
01
47
Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072
01
53
Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072
01
55
Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072
ANEXO II
EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS)
SALÁRIO
ATRIBUIÇÕES / ATIVIDADES
R$ 1.014,00
(hum mim e quatorze reais)
- Realizar mapeamento de sua área;
- Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;
- Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;
- Identificar área de risco;
- Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;
- Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, na áreas prioritárias da Atenção Básicas;
- Realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;
- Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco;
- Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;
- Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;
- Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;
- Executar outras tarefas correlacionadas ou afins.
ANEXO III
EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
SALÁRIO
ATRIBUIÇÕES / ATIVIDADES
R$ 1.014,00
(hum mil e quatorze reais)
- Efetuar busca ativa através de visita as residências para fazer coleta de sangue quando houver suspeita de doenças epidemiológicas, fazendo se possível acompanhamento diário se der possibilidade;
- Realizar pesquisa larvática e captura do anofelino transmissor de malária e outras doenças epidemiológicas, para identificar os locais de maior risco de infecção da doença;
- Executar borrificação e termonebolização em residências para mantê-las protegidas contra o transmissor ou termonebolização ambiental quando o índice de malária estiver muito alto;
- promover e/ou participar de reuniões de esclarecimento junto às comunidades para esclarecê-los de como evitar propagação de doenças;
- Executar todas as suas tarefas observando sempre todas as normas de segurança que são requeridas pelas mesmas;
- Executar outras tarefas correlacionadas ou afins.