Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza a revisão geral dos subsídios dos vereadores de que trata a Lei Municipal nº. 375, de 05 de dezembro de 2016 e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Apuí, de que trata a Lei Municipal nº 375, de 05 de dezembro de 2016, passam a vigorar acrescidos de 5% (cinco por cento), correspondente a atualização de correção, observados os limites previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, que passa ser fixado com os valores:
I - Vereadores - Limite de R$ 5.114,77 (cinco mil, cento e quatorze reais e setenta e sete centavos);
II - Vereadores investidos nos demais cargos da Mesa Diretora – Limite de R$ 5.239,52 (cinco mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos); e,
III - Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara - Limite de R$ 5.426,07 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos).
Art. 2º - Ficam os demais dispositivos da Lei Municipal nº 375, de 05 de dezembro de 2016, integralmente ratificados.
Art. 3º - Revogada as disposição em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, DEZOITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal